O vereador de Balneário Piçarras, Matheus Cunha (MDB), apresentou duas emendas ao Projeto de Lei Complementar que trata da criação da Guarda Municipal Armada – aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 5. As propostas fortalecem o caráter preventivo, social e transparente da nova instituição, alinhando o município às melhores práticas nacionais de segurança pública e gestão administrativa.
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A primeira emenda amplia as atribuições da futura Guarda Municipal para incluir o atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com foco no acompanhamento e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência. A proposta segue os princípios da Lei Maria da Penha e da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
“Não podemos permitir que medidas protetivas existam apenas no papel. Elas precisam ser acompanhadas e fiscalizadas para que realmente protejam vidas. Essa emenda fortalece a rede de proteção e garante uma atuação mais humana e preventiva da Guarda Municipal”, destacou o vereador.
“Não podemos permitir que medidas protetivas existam apenas no papel. Elas precisam ser acompanhadas e fiscalizadas para que realmente protejam vidas”
A medida também prevê atuação integrada com o Poder Judiciário, Ministério Público, polícias e rede de assistência social, fortalecendo a proteção às vítimas e permitindo que o município esteja apto a acessar programas, recursos e convênios federais voltados às políticas públicas de proteção às mulheres. Segundo Matheus Cunha, a emenda busca garantir que as medidas protetivas tenham efetividade prática no dia a dia das vítimas.
A segunda emenda apresentada pelo parlamentar estabelece a obrigatoriedade da publicação trimestral de relatórios estatísticos da Guarda Municipal no Portal da Transparência. Os documentos deverão conter dados sobre ocorrências atendidas, ações operacionais, produtividade e indicadores relacionados ao uso da força, sempre respeitando o sigilo de informações sensíveis e os critérios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta segue os princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa, além das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. “Uma Guarda Municipal forte é aquela que protege, atua com eficiência e também presta contas à sociedade. Transparência gera confiança, fortalece a instituição e aproxima a população das ações de segurança pública”, afirmou.
