O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, determinou o arquivamento do inquérito civil que investigava uma suposta prática de “rachadinha” envolvendo vereadores, assessores parlamentares e servidores comissionados ligados ao Partido Liberal (PL) na Câmara Municipal de Balneário Piçarras.
Durante a apuração, o Ministério Público ouviu vereadores, dirigentes partidários, assessores e servidores públicos. Os depoimentos apresentaram versões divergentes sobre a natureza dos pagamentos. A maior parte dos depoentes afirmou que as contribuições eram voluntárias e destinadas ao custeio de eventos e atividades partidárias. Por outro lado, um ex-assessor relatou ter sofrido pressão para realizar os repasses e atribuiu sua exoneração à recusa em aderir à prática.
O procedimento também contou com a análise de extratos bancários apresentados pelos investigados. Conforme o despacho, o cruzamento das informações financeiras não identificou movimentações atípicas, transferências sistemáticas coercitivas ou qualquer fluxo financeiro capaz de comprovar a denúncia inicial.
A investigação teve início após uma denúncia anônima que apontava a existência de cobranças mensais de valores de servidores indicados pelo partido. Segundo o relato, os repasses variariam entre R$ 100 e R$ 300, conforme o cargo ocupado, e seriam destinados a uma conta administrada por uma assessora vinculada a um vereador da legenda.
Na avaliação do promotor de Justiça Francisco Ribeiro Soares, embora o relato do ex-servidor possua credibilidade, ele permaneceu isolado no conjunto probatório e foi contrariado pelos demais depoimentos e pelos documentos analisados. O despacho destaca ainda que os valores arrecadados seriam incompatíveis com a hipótese de um esquema estruturado de desvio de recursos públicos.
O Ministério Público concluiu que não foram produzidas provas suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação dolosa aos princípios da administração pública. A decisão também ressalta o entendimento consolidado dos tribunais superiores de que a responsabilização por improbidade exige prova robusta e demonstração do dolo específico.
Com base nesses fundamentos, o órgão ministerial promoveu o arquivamento do inquérito civil e determinou o encaminhamento do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação da decisão. No extrato de conclusão, o MPSC registra a ausência de provas de enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e da própria prática de “rachadinha”, além da inexistência de elementos que justifiquem o ajuizamento de ação civil pública.
O presidente do PL, Ângelo Margute, comentou o arquivamento da denúncia: “Quem não deve não teme. A verdade sempre prevalece. As pessoas usam da política para se beneficiar politicamente, não entendem absolutamente nada, nunca leram o estatuto de um partido, uma sigla partidária – que em dez anos que eu estou, eu não sou – estou há dez anos na presidência do PL de Balneário e Piçarras, nesses dez anos foi pedido uma contribuição espontânea e voluntária de R$ 900 para um evento em 30 de agosto de 2025. Se você for dividir R$ 900 por dez anos dá R$ 90 por ano. Eu não vivo da política e não dependo da política, mas a verdade sempre prevalece e todos, mas todos, sem exceção, todos serão responsabilizados civil e criminalmente, por calúnia, injúria, difamação. Eles acusaram onze pessoas de uma acusação muito séria, então terão onze processos”.
