Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe criar a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas, denominada “SC Livre de Apostas”. De autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), a proposta busca impedir que órgãos e entidades da administração pública estadual utilizem bens, recursos públicos ou a imagem institucional do Estado para promover empresas de apostas de quota fixa e mercados preditivos.
Na justificativa da proposta, Napoleão Bernardes afirma que a rápida expansão das plataformas digitais de apostas ampliou preocupações com o aumento dos casos de ludopatia, do superendividamento das famílias e dos impactos na saúde mental, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade. O parlamentar argumenta que, embora a atividade seja regulamentada pela legislação federal, cabe aos estados disciplinar o uso de seus próprios bens, recursos e instrumentos administrativos.
Segundo o texto, a política tem como objetivos prevenir a ludopatia (vício em jogos), combater o superendividamento das famílias, proteger crianças, adolescentes e jovens da exposição à publicidade de apostas e preservar a neutralidade institucional da administração pública.
“Mais do que criar vedações pontuais, a presente proposição institui uma política pública
permanente, capaz de orientar a atuação do Estado em relação às apostas sob a
perspectiva da responsabilidade institucional, da proteção dos cidadãos e da utilização
ética e responsável do patrimônio público”
Caso seja aprovado, o projeto proibirá a utilização de bens públicos, recursos financeiros, equipamentos, espaços e instrumentos da administração estadual para divulgar, incentivar ou associar a imagem do Estado às plataformas de apostas. A vedação inclui publicidade em imóveis, veículos e mobiliário urbano públicos, distribuição de brindes, instalação de estandes promocionais, divulgação de QR Codes e links para plataformas de apostas, além da celebração de contratos de patrocínio, publicidade institucional, naming rights e outros instrumentos congêneres com empresas do setor.
A proposta também estabelece que recursos públicos não poderão ser utilizados para promover ou divulgar operadoras de apostas em projetos, programas, eventos e demais iniciativas financiadas, total ou parcialmente, pelo Estado. Da mesma forma, uniformes, materiais esportivos, materiais institucionais e peças de divulgação custeados com recursos estaduais não poderão exibir publicidade ou identificação de empresas de apostas.
Outro dispositivo determina que órgãos e entidades da administração pública adotem medidas técnicas para impedir ou restringir o acesso a plataformas de apostas nas redes de internet disponibilizadas aos usuários. A medida poderá ser aplicada em escolas estaduais, instituições estaduais de ensino superior, unidades de saúde, equipamentos esportivos, culturais e de lazer administrados pelo Estado, além de entidades privadas beneficiárias de recursos públicos que ofereçam acesso coletivo à internet durante a execução de projetos financiados pelo poder público. O bloqueio não se aplicará às atividades de investigação, fiscalização, pesquisa científica e demais hipóteses previstas em regulamento.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo possa desenvolver campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos sociais, financeiros e psicológicos decorrentes da prática compulsiva de apostas esportivas e mercados preditivos.
O deputado ressalta que o projeto não pretende restringir a atividade econômica das empresas de apostas, mas assegurar que a administração pública estadual mantenha neutralidade institucional e não utilize patrimônio ou recursos públicos para promover esse segmento. Segundo a justificativa, a iniciativa complementa a legislação catarinense já existente e fortalece as políticas de prevenção, conscientização e proteção do patrimônio público diante do crescimento do mercado de apostas esportivas.
