Foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 017/2026 cria o Programa Municipal “Daiane Simão da Costa – Mulher Segura, Tarefa de Todos, que prevê ações permanentes de conscientização, educação e divulgação dos mecanismos de proteção às mulheres. A proposta foi aprovada em primeira votação durante a 33ª Sessão Ordinária, dia 1º, e segue para sanção do prefeito em exercício.
O projeto, de autoria dos vereadores Robson Bigo (PL), Maikon Rodrigues (PL) e Gleber Silveira (PL), homenageia a memória de Daiane Simão da Costa, vítima de feminicídio em janeiro deste ano, aos 33 anos. Conforme a justificativa do projeto, a utilização do nome foi autorizada por seu filho e busca transformar sua história em um símbolo permanente da luta pela proteção das mulheres e pelo fortalecimento das políticas públicas no município.
Entre os objetivos do programa estão a realização de campanhas educativas, a divulgação dos canais de denúncia, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência, além do incentivo à participação da sociedade no enfrentamento da violência doméstica e familiar. A proposta também prevê ações em escolas, órgãos públicos, empresas, entidades e associações.
O projeto estabelece ainda a promoção de uma cultura de respeito, igualdade de direitos, dignidade e valorização da mulher, além da divulgação de legislações como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e outras normas voltadas à proteção dos direitos das mulheres.
As ações poderão incluir campanhas, palestras, seminários, cursos, capacitações e atividades educativas, desenvolvidas diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos, forças de segurança, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil.
Embora o programa tenha caráter permanente e as ações possam ocorrer durante todo o ano, o texto prevê uma intensificação das atividades no mês de agosto, em referência à campanha nacional Agosto Lilás, dedicada à conscientização e ao combate à violência contra a mulher.
A proposta também revoga a Lei Municipal nº 526, de 2015, atualizando a legislação municipal e adequando as ações às diretrizes atualmente vigentes. Segundo os autores, o projeto possui caráter educativo e preventivo, sem a criação de novos cargos, órgãos públicos ou despesas obrigatórias.
