A Câmara Municipal de Balneário Piçarras recebeu um novo requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades reveladas pela Operação Regalo, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O pedido foi protocolado nesta sexta-feira, 29, e leva a assinatura dos vereadores Gleber Silveira (PL), Maikon Rodrigues (PL), Robson Bigo (PL), Bira Andrade (MDB), Jorge Luiz da Silva (MDB), Matheus Cunha (MDB) e Sandro Irmão (MDB). O requerimento foi protocolizado nesta sexta-feira, 29, e deve ser lido na sessão ordinária da próxima terça-feira, 2 – dando início aos tramites de sua formação. A CPI terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para o desenvolvimento dos trabalhos de apuração.
O documento prevê a apuração de contratos públicos, especialmente ligados às obras de urbanização da Orla Norte, além de possíveis fraudes em licitações, pagamento de propinas, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e pagamentos irregulares em contratos administrativos.
Com a CPI, os parlamentares buscam uma série de diligências, incluindo requisição de documentos ao MPSC, Tribunal de Contas do Estado, Receita Federal, COAF e Prefeitura Municipal. Também são solicitadas oitivas de agentes públicos, empresários denunciados e auditoria técnica independente nos contratos da Orla Norte.
Ao final dos trabalhos, a comissão poderá encaminhar relatório ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Ministério Público Eleitoral e Procuradoria-Geral do Município, além de propor alterações legislativas voltadas ao fortalecimento da transparência e do controle interno da administração pública.
VEREADORES DO PL PEDEM ACESSO A AUTOS DA OPERAÇÃO REGALO
Os vereadores Gleber Silveira, Maikon Rodrigues e Robson Batista (Robson Bigo), todos do PL, protocolaram pedido de habilitação junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para obter acesso integral aos autos da Operação Regalo.
A petição foi apresentada ao desembargador José Everaldo da Silva e solicita vista integral dos processos relacionados à denúncia criminal e à medida cautelar que tramitam no TJSC.
No documento, os vereadores afirmam que o acesso às informações é necessário para subsidiar a análise técnica sobre a eventual instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal. Os parlamentares destacam que a prisão do chefe do Executivo municipal possui “inequívoca relevância institucional”, com impactos diretos sobre a administração pública, a governabilidade e a continuidade dos serviços municipais.
PRIMEIRO REQUERIMENTO
O primeiro pedido de CPI foi protocolizado por João Forte (PSDB), Adriana Fortunato (PSDB) e Dalva Teixeira (PSD) no dia 24. Ele não foi aceito por não conter o número mínimo de assinaturas de quatro assinaturas exigidas pelo regimento interno da Câmara. Segundo os blocos parlamentares do MDB e PL, o requerimento continha uma série de vícios formais e materiais.
Um parecer técnico-jurídico embasou a decisão das bancadas. O parecer apontou que o requerimento não estabelecia prazo determinado para funcionamento da CPI, requisito considerado obrigatório pela legislação municipal. Outro ponto destacado foi a falta de especificidade dos fatos investigados, já que o documento não detalharia claramente quais contratos, licitações, empresas ou períodos seriam alvo da investigação.
