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quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


MPSC cobra da Prefeitura de Penha o cumprimento do TAC Acessibilidade na Saúde

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) oficiou a Prefeitura de Penha cobrando o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito em março de 2017, para realização de obras de acessibilidade em todas as Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento 24h. No documento, o promotor de justiça da Comarca, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, pede que o município apresente documentos técnicos que comprovem as futuras melhorias sob pena de execução imediata das sanções do TAC – que expira em 1º abril.

“Para que apresente plantas e documentos que demonstrem as benfeitorias/obras a serem realizadas na Unidade de Pronto Atendimento devidamente assinadas pelo engenheiro responsável e com a chancela de aprovação da Prefeitura, devendo vir acompanhadas com a guia de ART devidamente recolhida, sob pena de imediata execução do TAC”, solicita o promotor em um dos seis ofícios remetidos ao prefeito, Aquiles José Schneider da Costa (MDB).

De acordo com o promotor, a cobrança se deu por conta do descumprimento parcial do TAC, já que tem na sua essência a data limite do primeiro dia do mês de abril para o término da execução das obras. A constatação está em um procedimento interno do MPSC, aberto para acompanhar o cumprimento de cada TAC. Além do Pronto Atendimento 24h, por meio do TAC, o prefeito se comprometeu a realizar obras de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde do Centro, São Cristóvão Cohab, Armação e Santa Lídia. Para cada unidade, um ofício foi remetido.

O promotor afirmou que o descumprimento do acordado poderá acarretar em multa milionária ao município. No TAC, assinado pelo prefeito, há previsão de multa diária de até R$ 20 mil, com efeitos retroativos a data limite para execução de cada etapa da obra, multiplicado pelo número de unidades de saúde em desacordo com o Termo. “O TAC é um cheque. Não cumpriu, se executa. Foi um TAC homologado em juízo”, resumiu o promotor.

Via Assessoria de Imprensa, a Prefeitura disse que “está trabalhando nos projetos, tanto para adequação das unidades, quanto para a construção dos novos postos de saúde, conforme a necessidade levantada pelo setor de engenharia da Prefeitura e da AMFRI”.

Foto por: Felipe Bieging

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