Pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1 poderão receber gratuitamente aparelhos sensores de monitoramento contínuo de glicose em Penha. A medida foi instituída pela Lei Ordinária nº 3.715, de 28 de outubro, sancionada pelo prefeito Luizinho Américo, em projeto de enviado pelo Poder Executivo para votação pela Câmara.
O programa prevê o fornecimento dos aparelhos e dos respectivos insumos necessários para o funcionamento do equipamento, por meio da rede pública municipal de saúde. A iniciativa busca ampliar o acesso ao monitoramento contínuo da glicemia e contribuir para o acompanhamento do tratamento dos pacientes.
Para ter direito ao benefício, será necessário cumprir uma série de requisitos. O paciente deverá comprovar residência em Penha há pelo menos seis meses, mediante visita domiciliar de um agente comunitário de saúde, além de manter acompanhamento médico regular e exclusivo na rede pública municipal para o tratamento do diabetes tipo 1.
Também será exigida a apresentação de laudo médico detalhado, prescrição e exames laboratoriais emitidos por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) de Penha, comprovando o diagnóstico e a necessidade terapêutica do monitoramento contínuo.
A legislação estabelece ainda que o beneficiário não poderá receber o mesmo insumo ou benefício equivalente por decisão judicial, plano de saúde privado ou por meio de outro ente federativo.
Em caso de limitação de estoque, o Poder Executivo poderá estabelecer critérios de prioridade para a distribuição dos aparelhos. A lei prevê preferência aos pacientes em situação de vulnerabilidade social inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A coordenação do programa, a distribuição dos equipamentos, o controle de estoque e o acompanhamento dos pacientes ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que também deverá definir os protocolos clínicos para liberação e renovação dos aparelhos e insumos.
As despesas serão custeadas com recursos de dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde. A Prefeitura terá prazo de até 90 dias, a contar da publicação da lei, para regulamentar a medida.
A Lei Ordinária nº 3.715/2026 também revoga expressamente a Lei Municipal nº 3.589, de 9 de outubro de 2025, e entrou em vigor na data de sua publicação. A sanção decorre de aprovação unânime da Câmara de Vereadores, em votação única, durante a 38ª Reunião Ordinária, realizada em 26, do projeto enviado pelo Executivo.
