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domingo 26 de maio de 2024


Juiz aprova liminar para o cancelamento de licitação

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Através de uma ação civil pública apresentada pela Promotoria de Justiça o juiz da comarca Edson de Oliveira aprovou o pedido de liminar na quarta-feira, 29, que determina a anulação do edital de licitação daPrefeitura Municipal para a contratação da empresa que estará encarregada do abastecimento e tratamento de água e esgoto no município. O magistrado fundamentou o cancelamento do edital em função de que o prazo do contrato com a empresa para fornecimento e tratamento de água era de somente um ano. O período estipulado no contrato não cumpriria com o tempo mínimo para que uma concessionária pudesse executar o plano de saneamento básico e ainda implantar uma estação de tratamento de esgoto, como foi pedido durante tantos anos à estatal Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Eurides dos Santos, será apresentado um recurso sobre a medida. Até uma mudança judicial a empresa Enops Engenharia poderá continuar trabalhando com abastecimento e tratamento de água no município.
Há mais de um ano a Enops trabalha com um contrato emergencial. A justiça tinha instado a prefeitura a realizar uma licitação para a contratação de uma empresa que se comprometesse a realizar investimentos no município como a implantação de uma planta de tratamento de esgoto e assim implantar o Plano de Saneamento Básico.
A ação apresentada pela promotora, a doutora Luciana Schaefer Filomeno, denunciou supostos favorecimentos no edital que beneficiariam diretamente a atual fornecedora de água, Enops Engenharia. O pedido de liminar para anular o edital responsabilizou de irregularidades, neste processo, o prefeito Samir Mattar, o procurador jurídico Eurides dos Santos e o responsável legal pela Enops.
As inscrições para participar da licitação encerram no dia 06 de outubro e caso a Prefeitura recorra da medida e obtenha um parecer ao seu favor o concurso ainda poderia acontecer.
“A Prefeitura contratou sem licitação a Enops sob o pretexto de uma situação emergencial que nunca existiu. O contrato era transitório e no final a empresa acabou ficando um ano. No edital os requisitos somente poderão ser cumpridos por empresas que já tenham trabalhado no município, já que pede conhecimentos aprofundados sobre questões técnicas e próprias da cidade”, questionou Filomeno.
Atualmente a Prefeitura paga dos cofres públicos mais de R$ 200 mil para manter a Enops funcionando, além de pagar pela compra de equipamentos para consertos de tubulações e pelos serviços de reparação de ruas depois de arrumar algum cano estourado. Segundo a Promotoria, os valores cobrados pela empresa para esses consertos seriam aleatórios e até superiores ao custo de consertos de empresas que trabalham exclusivamente em reparação de asfalto. A promotoria também está realizando um inquérito civil para apurar questões referentes aos trabalhos da Enops.
 

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