Com a determinação da procuradora Márcia Neves Pintos, do Ministério Público Federal de Porto Alegre, foi suspenso recentemente o processo de investigação pelas suspeitas de fraude na contratação da empresa que executa as obras construção dos moles de fixação da Boca da Barra do Rio Itapocú. A procuradora destacou que a obra foi orçada 50% mais barata que a do governo anterior e que não existe ilegalidade de malversação de dinheiro público ou crime de responsabilidade fiscal pela falta de licitação diante de uma situação emergencial.
Desta forma, a ação contra a Prefeitura de Barra Velha foi arquivada, eliminando as suspeitas de qualquer tipo de atividade irregular na dispensa de licitação da empresa Baltt Transportes e Terraplenagem Ltda por parte da Administração.
A ação tinha sido originada através de uma investigação da Promotoria de Justiça da Comarca, denunciando crime de reponsabilidade contra o prefeito Samir Mattar. Dentro das fundamentações da Promotora Luciana Schaefer Filomeno, não existia situação de emergência que forçasse a dispensa de licitação já que vários alagamentos semelhantes eram frequentes durante a época das chuvas de inverno.
A decisão da Procuradoria Federal foi oficialmente comunicada ao prefeito através de ofício no último dia 5 de novembro.
Márcia Neves Pinto apontou em sua decisão que a retomada da fixação do canal do Rio Itapocu, em 23 de novembro do ano passado, apresentou prestação de contas ao Ministério da Integração Nacional, e a dispensa da licitação está “devidamente fundamentada” na Lei 8.666/93.
A procuradora ainda considerou que situações de emergência como a que foi vivida em Barra Velha, quando a lagoa transbordou em 2008 e inundou tanto regiões ribeirinhas da lagoa como localidades da vizinha Araquari, são reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e é urgente o atendimento de situações graves para evitar prejuízo à segurança das pessoas. “O custo da obra foi inclusive inferior ao anteriormente contratado para a execução do mesmo projeto”, apontou Márcia Pinto, considerando que foram entregues propostas orçamentárias de três empresas para executar o serviço, e foi contratada a que apresentou o menor valor.
A decisão da magistrada ainda levou em conta os decretos de situação de emergência lançados pela Prefeitura em 2008 e 2009, e que a obra no canal da foz não fosse iniciada, o município de Barra Velha perderia o prazo junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, e assim não seria possível promover a retirada de sedimentos que se depositaram na desembocadura do Itapocu.
Mesmo assim, paralelamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada no município no começo do ano, cujo relatório final apontou fraude no relatório de emergência e número de atingidos da Defesa Civil Municipal. O informe da CPI foi aprovado pela Câmara e repassado à Justiça.
comemoração
Márcia cita o parecer prévio dado pelo advogado Eurides dos Santos, secretário de Negócios Jurídicos de Barra Velha, apontando a ameaça de novas chuvas torrenciais na região, o que poderia trazer novos danos a Barra Velha e Araquari. Tanto o prefeito Samir Mattar quando o advogado Eurides celebraram a decisão do Ministério Público Federal.
“A lisura, a legalidade e a transparência da contratação da Ballt foram colocadas à prova, e receberam o aval positivo da procurara Márcia Neves Pinto, de Porto Alegre”, considerou o prefeito. “O arquivamento da representação e a negação do crime de responsabilidade mostra que estamos no caminho certo”, acrescentou. Já Eurides lembrou que esta é mais uma ação oriunda da Promotoria de Justiça investigada e que teve sua legalidade comprovada nas esferas superiores da Justiça.
