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terça-feira 18 de junho de 2024


Penha e Casan brigam por direitos na Justiça

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A Prefeitura de Penha e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) travam uma briga na Justiça para decidir com quem ficam os direitos de administrar o serviço de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Após a Justiça ter informado que o rompimento não poderia ser feito somente por decreto municipal, a Prefeitura recorreu da decisão e o processo deve seguir toda burocracia jurídica. Licitação que define nova empresa já possui vencedor, que só assumirá caso a Prefeitura vença a disputa, em uma briga sem data para acabar.
“Creio que será um processo que só terá uma decisão após seguir os tramites judiciais: ouvindo todos os envolvidos e analisando todas as provas”, explicou o procurador da Prefeitura de Penha, Wagner Figueiredo, afirmando que o município já apresentou uma série de documentos que comprovariam que a Casan não cumpre os serviços e investimentos previstos no contrato municipal. Figueiredo acredita que a decisão só deverá sair dentro de seis ou sete meses.
Enquanto não houver uma sentença, a Casan seguirá com os serviços na cidade, apesar da vontade contrária da Administração Municipal, que considera a empresa ineficaz no serviço que presta. O prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), informou no decreto de rompimento que há o descumprimento da prestação dos serviços estipulados no contrato e ilegalidade na própria renovação do convênio, assinado em 1973 e renovado em 2000. A Constituição Federal determina que concessões de serviço de tratamento e distribuição de água e esgoto só podem acontecer mediante a realização de processo licitatório.
Seguindo a Legislação, após de decretado o rompimento com a Casan, a Prefeitura abriu um processo licitatório para contratar uma nova empresa. As propostas foram abertas no final do mês passado e resultou na vitória das empresas Serrana e Recicle, que formaram um Consórcio para prestar o serviço. A proposta final foi de R$ 4.039.75,96 por ano, de uma previsão de gastos de R$ 4.192.102,68. “Enquanto não houver decisão da Justiça, o resultado da licitação está suspenso” finaliza o procurador.
 

Foto por: Felipe Bieging

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