O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), da Comarca de Balneário Piçarras, instaurou, dia 26 de julho, ação civil pública contra o município de Penha. Nela, o promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, cobra a regularização das calçadas da cidade em consonância com as legislações que versam sobre acessibilidade e mobilidade. Na ação, que vem sendo analisada pela à juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, a promotoria pede que Prefeitura proceda a reforma ou determine aos proprietários a recuperação dos passeios
A investidura do MP/SC acontece de forma escalonada. Nesta primeira ação, por exemplo, o promotor solicita a regularização de um trecho de aproximadamente 250 metros, do início da Avenida Eugênio Krause até a Rua José João Batista. “As condições de pavimento das calçadas, nesta cidade, em sua esmagadora maioria, estão em estado deplorável, exigindo medidas urgentes da autoridade municipal”, afirmou o promotor na ação, disponibilizada ao Jornal do Comércio.
“O município de Penha tem o dever constitucional de promover as reformas de acessibilidade necessárias nas calçadas dessa cidade, a fim de garantir o exercício da liberdade de ir e vir das pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida que precisem se locomover pelas vias públicas da cidade”, acrescentou Luis Felipe. As reformas nas calçadas devem seguir os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da acessibilidade em sua norma de número 9050/2004.
Sob multa diária de R$ 5 mil para o descumprimento da Prefeitura em reformar as calçadas dentro de 90 dias, caso a juíza dê ganho de causa ao MP/SC, a ação civil pública oferta uma forma alternativa de promover acessibilidade. Na segunda opção, o promotor sacramenta a obrigação da Prefeitura em notificar e determinar aos proprietários dos imóveis (do trecho inicial da Avenida Eugênio Krause) para que realizem as reformas. O prazo de notificações e reformas também é de 90 dias.
Além de exigir as reformas dos passeios, a ação civil pública obriga a Prefeitura a reposicionar equipamentos públicos instalados em desacordo com a norma da ABNT (postes, lixeiras, sinalizações de trânsito…) e também penalizar e remover a ocupação indevida de particulares e ambulantes nas caçadas. O prazo das duas determinações também é de 90 dias, com multa prevista de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
A ação segue sob análise da juíza e, por enquanto, não há decisão final ou prazos sacramentados para realização das melhorias. O MP/SC pedia, por meio de tutela de urgência antecipada, que os prazos de benfeitorias passassem a vigorar de imediato assim que a ação fosse aceita pela juíza. Contudo, a magistrada aceitou a denúncia, mas defiriu parcialmente o pedido de tutela, requerendo inicialmente respostas da Prefeitura antes de proferir uma decisão.
A juíza Regina determinou prazo de 30 dias para a Prefeitura “informar em Juízo se possui projeto/planejamento com o intuito de promover em âmbito municipal a mobilidade e acessibilidade”. Em caso positivo, deverá pormenorizar, mediante a apresentação de relatório no mesmo prazo de 30 dias, o objeto do projeto, seus objetivos e quais as medidas serão tomadas a para implantação do projeto com datas pré-definidas. Tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00.
A magistrada também decidiu de imediato, também, prazo de 30 dias para “informar em Juízo quais as medidas têm sido tomadas no tocante à responsabilização dos proprietários de imóveis e o dever de construir, reconstruir e conservar as calçadas em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, mantendo padronização estabelecida pelo Código de Obras e leis que regem a acessibilidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00”.
O QUE DIZ A PREFEITURA
A Prefeitura de Penha informou, por meio da Assessoria de Imprensa, que “a Secretaria de Planejamento já está processando” as informações solicitadas pela juíza, na antecipação de tutela. Informou ainda que “citar que a Secretaria de Planejamento já está notificando os proprietários sobre as calçadas desde o início do ano”. Por fim, a Assessoria de Imprensa pontuou que “a Procuradoria Jurídica também estuda contestar a ação”.
Foto por: Felipe Bieging
