A Prefeitura de Balneário Piçarras assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Estado (MP/SC), se comprometendo a realizar obras de melhorias e acessibilidade na estrutura da atual Rodoviária. No documento, o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat propôs uma segunda alternativa: construir uma nova rodoviária até 1º de agosto de 2020. O Governo Municipal assinalou positivamente para a segunda posição.
A Prefeitura informou que deverá optar pela segunda opção e que esperar desenvolver o projeto da nova Rodoviária através de uma Parceria Público-Privada, Que envolve a construção e a prestação de serviços. “A construção de uma nova rodoviária já é um antigo anseio da nossa comunidade. O município pretende efetuar a construção ainda antes do prazo previsto pelo TAC”, garantiu o prefeito Leonel José Martins (PSDB).
No TAC, assinado dia 28, o prefeito Leonel se comprometeu em até 120 dias apresentar estudo para execução da obra, “contendo descrição pormenorizada de cada etapa a ser cumprida”. Já no prazo de 180 dias, o Governo Municipal deverá encaminhar ao MP/SC “planta e documento que demonstre as benfeitorias/obras a serem realizadas”. Por fim, o TAC sacramenta o prazo máximo de 36 meses para o fim das obras da nova Rodoviária.
“O compromissário (Prefeitura) compromete-se a executar todas as obras necessárias (construção da nova Rodoviária), respeitando o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como todas as normas da NBR-9050, Lei 10.089/2000, decreto 5.294/05 e as demais normas legais pertinentes, apresentando laudo técnico comprovando que todas as exigências legais foram cumpridas no prazo máximo de 36 meses, findando no dia 01/08/2020”, sacramenta o promotor no TAC.
Caso o Governo Municipal mude de ideia e escolha a primeira opção do TAC, terá o prazo de um ano para executar todas as obras necessárias na atual Rodoviária, exigidas pelos Bombeiros Militares. O descumprimento de qualquer prazo incide em multa diária ao município de R$ 1.000,00 mais o valor de R$ 50.000,00 pelo não cumprimento de qualquer obrigação compactuada no TAC.
O TAC é fruto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar o estado da atual Rodoviária, que vem sendo alvo de constantes reclames sociais. Ao invés de mover uma ação civil pública – após constatação de “que a edificação está irregular, visto que não possui carta de ‘Habite-se’, tampouco alvará de funcionamento válido” e que “o referido terminal rodoviário não conta com diversos dos itens de acessibilidade” – a promotoria propôs o TAC como forma de encontrar uma solução menos burocrática para a questão.
Hoje, o atual terminal é administrado por uma empresa privada, que da Tarifa de Utilização (TU) para manter as portas abertas.
Foto por: Felipe Bieging
