A Prefeitura de Luiz Alves notificou a Casan para entrega voluntária do serviço de captação, tratamento e fornecimento de água no município, pondo um fim ao convênio de cooperação de gestão associada, assinado em 2013. A notificação foi entregue no último dia 20, com prazo de resposta de cinco dias – prazo que não foi cumprido e deve dar início ao entrave judicial em que o Governo Municipal almeja a municipalização do sistema.
A decisão de rompimento é fruto de um Processo Administrativo sobre o convênio. “Na verdade, nem existe contrato de programa. Foi realizado um convênio, em 2013, entre a Prefeitura e Casan. Porém, não foi realizado contrato de programa e várias outras obrigações não foram cumpridas – principalmente por parte da Casan. Além, é claro, da falta de investimentos para melhoria do sistema”, afirmou o prefeito, Marcos Pedro Veber (PSDB). “Acredito que não será voluntária, pois geralmente eles não querem entregar de qualquer forma. Então, certamente iremos tomar as medidas judiciais”, completou.
“Com todos esses levantamentos feitos no Processo Administrativo, também com relatório da Agência Reguladora que apresentou várias e várias irregularidades, foi o que motivou nossa decisão de solicitar à Casan a entrega voluntária do serviço”, complementou o gestor público. Hoje, o Plano Municipal de Saneamento de Luiz Alves prevê investimentos na casa dos R$ 30 milhões, sendo R$ 12 milhões no setor de água e R$ 18 milhões em esgotamento sanitário.
Na visão do prefeito, o atual convênio não garante à cidade prazos de execução ou cumprimento de prazos. “O atual convênio está totalmente fora da realidade jurídica. Não tem contrato”, categorizou. “A partir do momento que nós fizermos a municipalização, certamente nós vamos buscar uma privatização do sistema”, encerrou. A Casan confirmou que estuda junto ao setor jurídico medidas para contestar a notificação e se manter na cidade.
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