A Câmara de Vereadores de Penha aprovou o projeto de lei que determina a divulgação dos vários preços de produtos vendidos nos estabelecimentos comerciais do município, conforme a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. A proposta vai ao encontro de Lei Federal, que desde 2017, permite ao empresário aplicar preços diferenciados para o produto caso o cliente pague com cartão de débito ou crédito, por exemplo. O projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 18.
“Em nosso município, muitos estabelecimentos, com fulcro nesta norma federal, estão ofertando produtos com valores diversos dependendo da forma de pagamento, entretanto, estão a expor ao consumidor tão somente os valores para pagamento ‘em dinheiro’, que, por motivos óbvios, apresenta preço mais atrativo”, explica o vereador Silas Antonietti (PSD), autor do projeto.
Assim os comerciantes que desejam aplicar o preço diferenciado deverão divulgar seus preços em local visível ao consumidor – citando o preço para o pagamento em dinheiro, débito ou crédito. “Em um posto de gasolina, por exemplo, o consumidor que preferir pagar pelo combustível com cartão de crédito ou débito somente saberá o valor que pagará por litro se parar e perguntar, já que a enorme placa visível da estrada somente apresenta o valor paga quitação ‘no dinheiro”, exemplificou.
O objetivo do projeto de lei é permitir que os consumidores penhenses tenham acesso aos valores que pagarão por determinado produto em cada forma de pagamento, sendo vedada a divulgação apenas do menor valor. O PLO também determina que o descumprimento da lei por parte dos estabelecimentos será passível de multa em favor do PROCON, órgão responsável pela fiscalização.
Foto por: Victor Miranda | CVP
