O juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, despachou negativamente ao pedido da Prefeitura para o rompimento de contrato com a Águas de Penha – ajuizada em 27 de janeiro deste ano. Numa análise superficial à documentação apresentada pelo Governo, o magistrado se baseou na cláusula 39 do contrato para afirmar que o imbróglio precisa ser solucionado diretamente pela Prefeitura e Concessionária, por meio de um juízo arbitral.
Em seu despacho, datado de 2 de março, ele confirma que o processo cível ajuizado pela Prefeitura não será analisado pela Justiça. “Reconheço a inexistência de interesse processual da parte autora, na modalidade necessidade, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito”, encerrou. O mérito do processo (se a Prefeitura tem ou não razão e elementos para romper o contrato) não foram analisados.
O magistrado tomou como base o próprio contrato firmando entre as partes, em 10 de novembro 2015. “Na cláusula 39 da avença, as partes pactuaram cláusula compromissória, estabelecendo que qualquer controvérsia decorrente e ou relacionada ao contrato de concessão seria dirimida por juízo arbitral”, descreveu no despacho. Ele também comentou uma possível situação de “cláusula defeituosa”, narrada pela Prefeitura, detalhando como as partes poderão resolver a questão.
“Ora, da análise das cláusulas contratuais reproduzidas, é possível constatar não se tratar de cláusula compromissória defeituosa, na medida em que há previsão específica da forma de nomeação de árbitros. Sublinho que, na hipótese de não indicação de árbitro pelo Município de Penha, por exemplo, a escolha, segundo o contrato, cabe à Câmara Arbitral. Escolhidos os dois árbitros, cabe a eles a escolha do terceiro para formação do Tribunal Arbitral. Verifico, assim, ser desnecessária a intervenção judicial na hipótese em exame, sendo o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito”, encerrou.
O juízo arbitral é pouco utilizado no Brasil. Em suma, seria uma forma de resolver controvérsias sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, momento em que as partes instituem os árbitros, que ponderam os argumentos por elas apresentados, proferindo uma decisão, denominada “sentença arbitral”.
A Prefeitura de Penha foi consultada e por meio de sua assessoria de imprensa afirmou que segue “trabalhando no sentido do rompimento, pois a população não pode pagar pela falta do cumprimento do contrato pela concessionária”
A Concessionária Águas de Penha também foi procurada pela reportagem para comentar o despacho judicial. Ela manteve a visão contratual. “Conforme consta no contrato, as partes pactuaram cláusula compromissória, estabelecendo que qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao contrato seria dirimida por juízo arbitral. Ou seja, a empresa só terá condições de implementar os investimentos mais importantes previstos para o município a partir da decisão, pela câmara arbitral, sobre a responsabilidade quanto a algumas obrigações contratuais levantadas pelo município”. Frisou ainda está cumprindo as previsões contratuais.
Entidades se reúnem para discutir o tema
Na noite de segunda-feira, 9, entidades de Penha (CDL, ACIPEN, Câmara Técnica do DEL. AMAQ, AMAPG e Projeto ORLA) participaram de uma reunião com a Concessionária Águas de Penha. O foco foi obter informações sobre como está a situação entre a empresa e a Prefeitura e o que está sendo feito para que Penha não sofra com uma nova crise hídrica na próxima temporada.
“Nós fizemos três perguntas: Como está o processo judicial que a Prefeitura moveu contra a Águas de Penha? Como está a questão da repactuação do contrato perante a ARIS? Quais são os investimentos em água e esgoto?” detalhou o presidente da CDL, João Sensi. Em detalhes, a concessionário pontuou ainda ser refém do Governo para avançar nas ações, conforme o contrato.
“Na questão da repactuação, a Agência Reguladora (ARIS) passou que de tudo que foi solicitado pelo prefeito somente duas coisas podem ser feitas: o pagamento das desapropriações e a antecipação de metas de esgoto. Mas, para fazer a repactuação, a Prefeitura precisa fazer um documento solicitando”, acrescentou João. Ele também citou que a empresa pretende implantar ações sociais para aumento da capacidade de armazenamento de água nas residências e elevar a vasão na cidade.
Foto por: Felipe Bieging
