A parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e a Polícia Civil catarinense tornou o Estado a primeira unidade da Federação a implantar uma ferramenta que tornará mais efetiva a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por meio da integração de dados e informações sobre as vítimas e os agressores: o Formulário de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e contra a Mulher.
“Este formulário tem por objetivo traçar as linhas que serão levadas para o Ministério Público e para o Judiciário, para a fixação de medidas, principalmente as medidas protetivas de urgência com relação às mulheres vítimas de violência”, explica a coordenadora do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM), a Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell.
O Formulário de Avaliação de Risco vai reunir todos os dados coletados e produzidos pelas organizações envolvidas no atendimento, na investigação e nos processos judiciais de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vítima, já no primeiro registro de ocorrência, será cadastrada e receberá um protocolo único que permitirá o acompanhamento de sua situação a partir daquele momento.
As informações coletadas no formulário dizem respeito não apenas ao caso de violência que a levou a procurar a polícia, mas à sua situação social e familiar, ao contexto em que se deu a violência e ao perfil do agressor. Esses dados poderão ser acessados pelos agentes responsáveis pelo acompanhamento da vítima, pelo monitoramento e persecução do agressor e pelo cumprimento das medidas protetivas.
As perguntas estabelecidas no formulário também mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência da relação. Entre as questões que a vítima deverá responder estão: se está grávida; se possui alguma vulnerabilidade física ou mental; se o autor da agressão tem acesso a armas; se está desempregado; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se o autor da violência faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões.
Com base nessas informações, o formulário poderá avaliar os riscos de novas agressões a que a vítima estará exposta, dentro do seu contexto doméstico e familiar. Dessa forma, a ferramenta permitirá não apenas acompanhar a situação da vítima, mas monitorar o ambiente e prevenir possíveis situações de risco.
Em casos de novas ocorrências ou quando houver um pedido de socorro devido a mais ameaças, os responsáveis pelo atendimento poderão acessar o histórico de violência da vítima. Isso permite o melhor acolhimento da mulher e evita que ela tenha que repetir a sua história – o que, frequentemente, expõe a mulher à revitimização ou até mesmo a leva a desistir do pedido de ajuda.
O Formulário de Avaliação de Risco está disponível, nesta primeira fase, aos responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e à persecução penal dos agressores, no Ministério Público, na Polícia Civil e no Judiciário. Na próxima etapa, o instrumento passará a ser utilizado também por todas as instituições que fazem parte da rede de proteção e de acolhimento das mulheres vítimas de violência, como os serviços de saúde e de assistência social. Outras instituições, públicas ou privadas, que atuam na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica também poderão utilizar o formulário, composto de duas partes, uma com questões objetivas e outra com subjetivas. O formulário deverá ser aplicado por profissional capacitado.
A parceria entre o MPSC, o TJSC e a Polícia Civil é fruto da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de março de 2020, que institui o Formulário Nacional no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público.
