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segunda-feira 22 de abril de 2024


Governo do Estado oficializa criação da Delegacia de Penha

Decreto foi publicado; ele altera as questões jurisdicionais das delegacias, oficializando o desligamento da Comarca de Balneário Piçarras

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O governador do Estado, Jorginho Mello (PL), assinou nesta terça-feira, 8, o decreto que oficializa a criação da Delegacia da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) na cidade de Penha.  O documento altera as questões jurisdicionais das delegacias, oficializando o desligamento da Comarca de Balneário Piçarras. O próximo passo será a nomeação oficial do delegado responsável.

Ato marcada a divisão de Penha da Delegacia de Balneário Piçarras

O decreto, de número 233, foi publicado oficialmente do Diário Oficial de Santa Catarina na edição de quarta-feira, 9, confirmando a independência investigatória da PCSC – caminhando ao encontro da fundação da Comarca e Fórum, em agosto do ano passado. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) formalizou também a criação da 2ª Vara, responsável pelas questões criminais. A juíza Aline Vasty Ferrandin é a responsável.

O assessor especial na Casa Civil, o penhense Lucas Dias, adiantou ao Jornal do Comércio que o delegado deve ser nomeado em outubro, logo no início do mês, quando haverá a promoção de delegados. Até lá, a Delegacia fica sob a reponsabilidade dos delegados Rodrigo de Andrade e Beatriz Ribas – que irão atuar alternadamente.

No dia 9, o deputado estadual, Ivan Naatz (PL), que possuí residência em Penha, postou em suas redes sociais celebrando a decisão do governador. “Meu pedido para instalação da Delegacia da Polícia Civil (24h) em Penha foi atendido pelo Governo do Estado. O decreto já foi publicado. Com essa nova divisão, os moradores terão a tranquilidade que merecem e o combate à criminalidade na região será ainda mais eficiente”.

Decreto foi publicado no último dia 9

Na manhã desta sexta-feira, 9, a Prefeitura de Penha também enalteceu o ato. Em nota, o prefeito de Penha disse que “o Executivo esteve sempre à frente dessa importante pauta. Depois da inauguração da Comarca de Penha no ano de 2022, a Delegacia de Polícia Civil sempre foi uma prioridade para nós. Em audiência pública no mês de abril deste ano, já falávamos da importância de ter essa autonomia, essa independência da Delegacia no município”.

Aquiles finalizou dizendo que “conseguiremos agora ter esses atendimentos com mais eficácia, garantindo uma tranquilidade maior aos nossos moradores. Assim que nomeado o delegado, iremos fazer essa aproximação, para que o executivo esteja alinhado com o órgão. Desde já nos colocamos inteiramente à disposição”.

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Delegacia de Polícia de Penha seleciona estagiários do curso de Direito
8 meses atrás

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