Foi revogado o decreto municipal que permitia, em Balneário Piçarras, ligações de água e energia elétrica sem a exigência de alvará de licença para construção ou habite-se. A decisão está em novo decreto publicado pela Administração Municipal no último dia 26, e tem como base a adequação legal ao novo Código de Obras e Edificações, aprovado ano passado – transferindo a decisão de ligação à Casan e Celesc.
Segundo informações do Governo, o novo Código de Obras revogou a obrigação da autorização da Prefeitura para novas ligações de água e luz. Desta forma, o decreto permissivo apenas causava interpretação dúbia.
Com a revogação, as novas ligações ficam chanceladas às normativas de cada concessionária. Veja os documentos exigidos pela Celesc e pela Casan.
