A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras para apurar possíveis irregularidades relacionadas à Operação Regalo decidiu, nesta sexta-feira, 4, retomar o sigilo dos trabalhos. A medida foi aprovada pelos integrantes da comissão após análise de parecer jurídico da Casa Legislativa, considerando que o processo que tramita na esfera judicial permanece sob sigilo.
Segundo a comissão, a decisão tem como objetivo preservar a plena legalidade da investigação e garantir a segurança jurídica dos procedimentos realizados pela CPI.
A partir da decisão, os trabalhos passam a seguir novamente em caráter sigiloso, conforme o entendimento jurídico apresentado à comissão. A medida ocorre justamente no momento das primeiras oitivas de testemunhas, que ocorria em caráter público.
Anteriormente, os membros da CPI haviam definido a divisão dos trabalhos em dois formatos: reuniões de cunho interno, com participação exclusiva dos integrantes da comissão, e atividades externas relacionadas à fase instrutória, que envolve depoimentos, oitivas de testemunhas, requisição de documentos e realização de diligências.
Com a retomada do sigilo, a comissão busca manter os procedimentos alinhados ao tratamento dado pela Justiça aos autos relacionados à Operação Regalo.
A CPI foi criada para investigar possíveis irregularidades em contratos e procedimentos licitatórios do município relacionados aos fatos apurados pela operação, deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em maio deste ano.
Entre os pontos sob análise estão suspeitas de irregularidades em licitações, pagamento de vantagens indevidas relacionadas a contratos públicos e operações financeiras para dissimulação de valores.
Durante a investigação, a comissão analisa contratos, editais, atas de julgamento, aditivos, medições e pagamentos. Também foram solicitados ao MPSC documentos relacionados à operação e ao Poder Executivo informações sobre contratos e licitações ligados às obras e serviços investigados.
A CPI prevê ainda a oitiva de agentes públicos e de outras pessoas mencionadas nos autos, além da solicitação de relatórios e auditorias ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
