A Câmara Municipal de Balneário Piçarras aprovou em primeira votação – durante a 32ª sessão ordinária, realizada dia 25, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (L) nº 001/2026, que institui o Orçamento Impositivo no município. A medida estabelece a execução obrigatória de emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro dos limites previstos na proposta.
O Projeto de Emenda à LOM (L) nº 001/2026 acrescenta o artigo 148-A à Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras.De acordo com o texto, que ainda passará por uma segunda e definitiva votação, as emendas individuais poderão corresponder a até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao encaminhamento da LOA. Metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
Nesse contexto, se o Orçamento Participativo já estivesse em vigor este ano, o parlamento teria direito a definir o futuro de R$ 5.134.788,52 do valor – já que em 2025 Balneário Piçarras arrecadou R$ 427.899.043,48.
A PROPOSTA
A proposta estabelece que a execução das emendas deverá ocorrer de forma equitativa, seguindo critérios objetivos e imparciais, independentemente do vereador responsável pela indicação. O objetivo é garantir maior previsibilidade para a aplicação dos recursos e ampliar a efetividade das demandas apresentadas pelos parlamentares.
O projeto “busca fortalecer a atuação institucional da Câmara Municipal, garantindo maior efetividade às emendas parlamentares, que representam demandas legítimas da população e refletem as necessidades identificadas pelos vereadores em contato permanente com as comunidades, entidades e serviços públicos do Município”.
O texto também prevê exceções. As emendas poderão deixar de ser executadas quando houver impedimentos de ordem técnica devidamente justificados. Além disso, caso uma reestimativa de receitas e despesas comprometa o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante destinado às emendas poderá ser reduzido proporcionalmente à limitação aplicada às demais despesas discricionárias.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica é assinada pelos vereadores Bira Andrade (MDB), Gleber Silveira (PL), João Forte (PSDB), Jorge Luiz da Silva (MDB), Lucas Maia (MDB), Maikon Rodrigues (PL), Matheus Cunha (MDB), Robson Bigo (PL) e Sandro Irmão (MDB). A segunda votação deve ocorrer na 33ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 1º de setembro.
