A Prefeitura de Balneário Piçarras está processando judicialmente a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), requerendo a anulação do atual contrato de saneamento básico. Segundo o prefeito Leonel José Martins (PSDB), o convênio para obras milionárias no setor, assinado dia 9 de dezembro de 2015, não é o mesmo aprovado pela Câmara de Vereadores e acertado entre o Governo e Estatal. A principal alteração seria o período de concessão para exploração de serviço: de 35 anos para 65 anos.
“Não posso dizer que há má-fé. Eu posso dizer que eu assinei de boa-fé um contrato com prazo determinado para 35 anos, ajustado com a Casan e aprovado pela Câmara. Não precisava ser aprovado pela Câmara, mas, foi bom, porque caracterizou publicamente que era 35 anos. Caso contrário, ficaria a nossa palavra contra a da Casan”, alegou o Leonel. O contrato foi assinado em cerimônia que reuniu o vice-governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira (PMDB) e o diretor-presidente da Casan, Valter José Gallina. A mudança, conforme análises de contratos, ocorreu na cláusula terceira do contrato.
No primeiro despacho judicial, dia 10, a juíza de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, solicitou que a Prefeitura também inclua o Governo do Estado como réu no processo. “O convênio e o contrato cujas anulações pretende o autor foi firmado também como Estado de Santa Catarina que, por isso, deve integrar a lide”, decidiu a magistrada.
O Governo Municipal garantiu que não quer paralisar as obras ou romper definitivamente com a Casan, mas quer que o convênio tenha sua legalidade norteada pelo convênio aprovado no parlamento e local, que também vai ao encontro do Plano Municipal de Saneamento. “Foi alterado o prazo da concessão e foram alteradas algumas cláusulas que não haviam sido ajustadas com o município”, acrescentou o prefeito.
O Governo Municipal afirma ainda que já há um entendimento entre os setores jurídicos da Prefeitura e Casan para que as correções sejam realizadas através de um termo contratual aditivo, mas, há relutância da diretoria da estatal em assinar o documento. “Como houve essa alteração de prazo por parte da Casan, nós precisamos regularizar isso. Nosso jurídico e o jurídico da Casan encontraram uma forma de regularizar essa situação através de um aditivo. Estamos brigando com a Casan (diretoria) para assinar e a Casan não está nem aí”, detalhou Leonel. “Já que eles não querem assinar o aditivo, nós temos que anular o contrato”, complementou Leonel, pontuando que esse impasse já dura algum tempo.
Governo também cobra verbas indenizatórias
Além da questão contratual, o prefeito pontuou que verbas indenizatórias – acordadas entre as partes – não estão sendo pagas pela Casan. “A Casan não vem cumprindo, também, com os repasses dos recursos também ajustados e devidos ao município”, afirmou Leonel. Tais valores seriam R$ 2 milhões (dos quais foram pagos R$ 900 mil) e mais R$ 200 mil em ações de repavimentações em obras de saneamento básico realizadas pela estatal. “O município está pagando as repavimentações e a Casan não está repassando. Estamos pagando por um serviço que é de responsabilidade da Casan”, reforçou o prefeito tucano.
Possível acordo
Na manhã desta sexta-feira, 18, o presidente da Casan, Valter José Gallina, esteve na Prefeitura para uma reunião com o prefeito Leonel. A pauta da reunião foi justamente o processo judicial que tramita na Comarca. Segundo a Assessoria de Imprensa do Governo Municipal, o presidente da Estatal teria se comprometido a assinar o aditivo para regularizar o contato. Em nota, a Assessoria de Imprensa da Casan, a estatal disse que “o presidente da CASAN se reuniu nesta sexta com o prefeito. A CASAN sempre prefere que os prefeitos se manifestem em caso de algum imbloglio, pois somos apenas concessionários”.
Governo está satisfeito com obras de saneamento
Apesar do imbróglio judicial, o Governo Municipal categorizou que “estamos satisfeitos com a obra. A obra é de grande importância para a cidade e está atraindo investidores para cá em virtude do tratamento de esgoto”, disse o prefeito. Questões mais problemáticas de repavimentações, segundo Leonel, estão sendo refeitas.
O prefeito reforçou que a intenção não é romper o contrato, mas apenas legalizar a situação para que o foi acordado realmente seja validado. “Não queremos romper o contrato. Nós só queremos que a Casan cumpra com o que foi combinado”, finalizou. O atual contrato estipula investimentos iniciais de R$ 50 milhões, regido pelo Plano Municipal de Saneamento, que prevê que até 2049 sejam investidos R$ 113 milhões no setor. Os investimentos são definidos de forma escalonada: imediatos (2015 a 2017), curto prazo (2018 a 2024), médio prazo (2025 a 2034) e longo prazo (2035 a 2049).
A obra vem sendo desenvolvida desde o ano passado. A Casan trabalha na conclusão da instalação da rede coletora de esgoto e também dos emissários. Já as obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no bairro Santo Antônio, às margens da BR-101, seguem de forma intensa e nas próximas semanas está prevista a concretagem da laje do tanque de aeração. O investimento é de R$ 22,5 milhões na unidade.
