A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o projeto de lei – de autoria da Prefeitura – que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema). A segunda votação foi realizada na sessão ordinária do último dia 8, quando apenas o vereador Gercino Medeiros (PP) foi contrário à criança do órgão ambiental. Projeto já foi sancionado.
A Lei cria 18 cargos. Contudo, a Prefeitura afirmou que irá preencher “apenas cinco”, já que a criação da Fundema foi uma exigência do Ministério Público do Estado (MP/SC) para regularização dos serviços ambientais já realizados na Secretaria de Planejamento, garantiu o procurador jurídico da Prefeitura, José Grava Neto.
“A lei foi efetuada pensando as necessidades do município hoje e prevendo o amanhã. Na nossa realidade atual, poucos cargos serão ocupados, acredito que apenas cinco, tendo já em análise jurídica o processo para a realização de concurso público para ocupação de quatro destes cinco cargos. Na presidência, a secretária de Planejamento, Deisy Martins, acumulará a função, sem acúmulo salarial”, categorizou.
Além de presidente e assessor de meio ambiente – cargos de confiança – o documento autoriza o preenchimento de cargos concursados para Biólogo, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Geógrafo, Geólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Oceanógrafo, Fiscal de Meio Ambiente, Procurador, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Contador e Auxiliar Administrativo.
“A criação da Fundação Municipal do Meio Ambiente foi articulada em conjunto com o Ministério Público, por meio de um TAC que prevê a estrutura do órgão para que o município não perca o direito de continuar analisando os licenciamentos ambientais que hoje fazem parte da demanda de serviços da Secretaria de Planejamento. A criação do Fundema auxiliará na agilidade dos processos burocráticos e nos dará autonomia nos licenciamentos ambientais”, finalizou, José Grava Neto. O TAC foi assinado como forma de normatizar um setor já existente na Secretaria de Planejamento, por meio da contratação de funcionários efetivos e também legislação própria.
Foto por: Arquivo JC
