Cerca de 150 servidores públicos de Penha participaram na noite de quinta-feira, 22, do início das discussões sobre a possibilidade de troca do regime jurídico de contratação. Em apresentação coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), os servidores conheceram um pouco mais sobre os regimes celetista e estatuário, dos quais deverão escolher um, no próximo dia 28 em assembleia geral.
O jurídico do Sindicato apresentou os prós e contras de cada regime. Dúvidas iniciais dos servidores foram esclarecidas, mas até o dia da assembleia, novas questões serão abordas pelos funcionários. O primeiro-tesoureiro da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Hugo Lembeck, também participou da explanação.
“Essa escolha está determinada na Lei Orgânica Municipal. Estamos apenas cumprindo o que manda a lei”, explicou a advogada da Prefeitura, Kátia Luciana da Silva Duarte. Durante a revisão da Lei Orgânica Municipal, no ano passado, foi estabelecido que até o dia 31 de junho, o prefeito de Penha submeta essa discussão e a decisão para os servidores públicos, em assembleia geral. Atualmente, os 645 funcionários concursados de Penha atuam pelo regime celetista.
A assembleia geral acontece às 18h30 do dia 28, no Ginásio de Esportes Sebastião João de Souza. De acordo com a advogada, não há número mínimo de servidores necessários para que a assembleia decida por todos. “Por isso é importante que os servidores compareçam para votar”, reforçou Kátia. Caso os servidores resolvam mudar seu regime, passando para o estatutário, um novo processo de trabalho acontecerá.
A migração não ocorrerá automaticamente. Isso porque, um estatuto deverá ser criado por uma comissão e apresentado e votado pelos servidores. Esse é um trabalho que deve durar mais um ano. Caso a assembleia decida manter o celetista, tudo permanece como está. “Se trata do primeiro passo para decidirmos se vamos nos manter sob o regime da consolidação das leis do trabalho ou a migração para o regime estatutário de trabalho”, explica o servidor público e membro da comissão para coordenar a realização dos debates, Maurílio Antônio Duarte.
As mudanças no regime podem significar alterações que afetarão a estabilidade no emprego e direitos trabalhistas dos funcionários públicos. “Quem vai decidir são os servidores, mas para isso eles precisam estar bem informados de quais as diferenças entre os dois regimes, e sob qual deles preferem que estejam contratados”, apontou Maurílio.
Foto por: Felipe Bieging | JC
