A 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado (MP/SC) da Comarca de Balneário Piçarras instaurou inquérito civil para “apurar supostos casos de favorecimento e nepotismo na Prefeitura Municipal de Penha”. Segundo a assessoria da promotora Andréia Soares Pinto Favero, uma série de denúncias chegaram através da ouvidoria.
Aberto no dia 24 e publicado no Diário Oficial do último dia 26, o inquérito tem duração investigativa de um ano, prorrogável em caso de necessidade. O MP/SC já enviou solicitações à Prefeitura: quer informações sobre os nomes apresentados nas denúncias, saber das ações que têm realizado para conter a prática de nepotismo e se possui legislação sobre o tema.
A assessoria do MP/SC informou que o inquérito foi instaurado em virtude do grande número de denúncias, muitas delas bastante semelhantes. Todos os nomes apontados serão analisados individualmente, porque segundo o MP/SC, a legislação sobre o nepotismo é muito mais complexa do que se imagina.
O estudo do MP/SC terá como base a súmula vinculante 13, criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além dela, a Lei Ordinária Municipal 2179/2007 proíbe a prática do nepotismo. Muitas das denúncias entregues à promotoria da comarca apontam os nomes dos funcionários, portaria de contratação e o grau de parentesco com outros funcionários já admitidos em caráter de comissão, o popular cargo comissionado.
O inquérito também vai investigar o favorecimento de pessoas em serviços ofertados pela Prefeitura, ou mesmo com portarias adicionais e aluguéis de salas. De acordo com as denúncias entregues ao MP/SC, pessoas ligadas ao Governo Municipal teriam maior facilidade em resolver questões em que o princípio da igualdade deveria prevalecer.
A Prefeitura de Penha limitou-se a dizer que já produziu sua defesa e a enviou para o Ministério Público
