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domingo 26 de maio de 2024


Juiz federal suspende liminarmente obras em trecho do Parque Linear de Penha

Vinte e um requerentes ingressaram na Justiça Federal – após não conquistarem a liminar na Comarca e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

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Liminarmente, o juiz federal substituto, Charles Jacob Giacomini, determinou a paralisação das obras de implantação do Parque Linear de Penha – entre a Praia do Quilombo e Armação. A decisão foi publicada no início da noite de quarta-feira, 24, em ação interposta por empresas e moradores de residências afetadas pela abertura da área onde futuramente será construído um calçadão com ciclovia e faixa compartilhada. Apesar de encontrar elementos favoráveis a ação, o magistrado pediu contraponto da Prefeitura e União, em até três dias, antes de tomar a decisão.

Vinte e um requerentes ingressaram na Justiça Federal – após não conquistarem a liminar na Comarca e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Eles afirmam que a ação do Governo Municipal foi arbitrária, frisando haver a “necessidade de realização de processo administrativo, indenização e autorização da Secretaria de Patrimônio da União para a remoção das ocupações”. A decisão do juiz se concentra na área dos requerentes, que já vem sendo cumprida pela municipalidade desde as primeiras horas desta quinta-feira, 25.

“Defiro em parte a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao Município de Penha que se abstenha de praticar atos que violem as áreas de titularidade da União, correspondentes aos terrenos de marinha ocupados pelos Autores”, decretou o juiz, após embasar sua decisão – que tem elementos em favor da municipalidade. Um deles seria um acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público Federal (MPF), em que o município poderia “disciplinar as atividades ao longo da orla, eliminando a privatização em APP e degradação ambiental e regularizando a ocupação na Paria de Armação”.

O Governo Municipal, por sua vez, garante que a ação se concentrou em uma via pública ocupada irregularmente e que possui amparo com acordo celebrado com o MPF. “Conforme comprovação nas ações judiciais, não se trata de obras em terras da união, mas em uma via pública legalmente constituída em 1970 (LEI 206/70). Chama-se Avenida Presidente Emílio Garrastazu Médici”, citou a prefeitura, em nota oficial. O Governo Municipal já prepara suas contrarrazões ao juiz federal.

Apesar de a liminar concentrar a paralisação dos trabalhos somente na região dos requerentes da ação, o prefeito Aquiles da Costa determinou a paralisação de todo o trabalho – que já vinha ocorrendo, por meio de licitação, da Praia do Quilombo até a Rua Antônio Brígido de Souza. Calçadão com ciclovia e faixa compartilhada estão em execução. Pelo projeto, licenciando ambientalmente pelo Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP), serão 3,5 metros de calçadão, 1,5 metro de área verde e outros 3 metros de uma ciclofaixa. 25 passarelas de acesso à praia também serão construídas.

A região alvo da ação judicial é de moradores residentes na região após a rua Antônio Brígido de Souza até a Rua Itajaí. Nesta região, o trabalho se concentra somente na abertura e delimitação da área para continuidade do Parque Linear.

REDAÇÃO, JORNAL DO COMÉRCIO
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Audiência de conciliação definirá continuidade das obras para o futuro Parque Linear
1 ano atrás

[…] Prefeitura de Penha, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Ministério Público Federal (MPF) e os 21 requerentes da ação que resultou liminarmente na paralisação de abertura do trecho. Enquanto os proprietários alegam possuir a posse das áreas de União e destruídas pela abertura […]

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