Prefeitura de Barra Velha informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao agravo regimental da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). A estatal contesta na Justiça a medida cautelar da Prefeitura de Barra Velha, que assumiu o controle dos serviços de água e saneamento do Município após o término do prazo da concessão. Dessa forma, o serviço segue sob responsabilidade da Prefeitura.
A decisão foi anunciada dia 14 de dezembro, pelo ministro relator, Hamilton Carvalhido, da primeira turma de Direito Administrativo do STJ. A decisão pode ser observada através do site do STJ sob consulta ao processo número 0027439-82-2009.3.00.0000. O duelo jurídico entre Casan e Prefeitura vem sendo travado desde 2006, quando o Poder Executivo optou por não renovar o contrato de concessão com a Estatal.
Segundo o prefeito de Barra Velha, Samir Mattar (PMDB), a decisão do STJ está dentro dos padrões legais. Isso porque, a Casan contesta decisão do Tribunal de Justiça de manter a municipalização na cidade. “O município está no caminho certo no sentido de garantir de forma definitiva o controle dos serviços de água e saneamento”, cita o prefeito, em nota à imprensa.
O prazo da concessão terminou em 2006, mas a Casan contesta na Justiça uma liminar inicial que garantiu à Prefeitura assumir o sistema em 2006. O processo original ainda corre em primeira instância (no fórum da Comarca de Barra Velha), e desde 2009, de forma emergencial, a empresa Enops Engenharia administra o sistema, contratada pela Prefeitura.
Serviço de água em BV segue com a Prefeitura
