O setor jurídico da Prefeitura de Balneário Piçarras protocolizou no Ministério Público (MP) a resposta do prefeito, Umberto Luiz Teixeira (PP) e seu secretário de Administração e Fazenda, Carlos Alberto Francisco, à representação da empresa Realplam. Prefeito e secretário contestaram as acusações da empresa e afirmam que em hipótese alguma deixaram de emitir a guia do imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a empresa.
A resposta de Teixeira e Francisco foi entregue ao MP na tarde de quinta-feira, 17. De acordo com o advogado da Prefeitura, Maurício Köche, a alegação está baseada em documentos que revelam o pedido da Prefeitura para confirmação da representatividade do autor do pedido junto a empresa. “A Prefeitura não negou a guia do ITBI. Apenas pediu para que o solicitante apresentasse documentos comprovando sua representatividade legal na empresa”, explica o advogado.
“Ele não apresentou os documentos e ainda fez essa representação no Ministério Público, acusando o prefeito e secretário”, completa Köche. Segundo os documentos entregues ao MP, a Prefeitura pediu ao autor do requerimento – de iniciais JLRF, não identificado em função da reportagem não o ter encontrado para esclarecer o assunto – procuração ou cópia do Contrato Social da Realplam que comprove sua legitimidade na empresa. Segundo o jurídico, antes mesmo de receber a resposta, a empresa protocolou a representação. A resposta da Prefeitura irá nortear a decisão do MP de dar, ou não, prosseguimento à representação.
A empresa alegou ao MP que Teixeira e Francisco se negaram a emitir a guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para formalização de uma negociação imobiliária. A representação acusa a dupla por improbidade administrativa. Segundo o documento, a guia do ITBI foi solicitada a Prefeitura para formalização da escritura de um imóvel que vem sendo negociado pela Realplam.
A empresa também entrou com um processo judicial e conseguiu o direito da emissão da guia através de decisão judicial. A taxa já foi emitida e a empresa realizou a transferência do terreno para seu nome. O terreno em questão é denominado Portal do Sol, ao lado do Posto Central de Saúde. A empresa agora briga para conseguir lotear a terra, já que toda a área está em uma única escritura, e o grande intuito do empresário é criar um condomínio.
Köche também é
representado
Por ser advogado concursado da Prefeitura, o vereador, Maurício Köche (PP), também foi alvo da representação, enviada à Câmara e solicitando a cassação do mandato do legislador. A empresa alega que ele exerce dois cargos públicos – o de advogado da Prefeitura e vereador de Balneário Piçarras.
A representação foi entregue ao presidente da Câmara, Oscar Francisco Pedroso (PMDB), e solicita a cassação do mandato do vereador. Köche já foi notificado e também tem 15 dias para responder. Da mesma forma, a resposta do vereador irá definir o prosseguimento do pedido, que pode ser arquivo.
Consultado pelo JC, Köche se disse tranquilo e certo de que não exerce duplo cargo público. “A Legislação prevê que um funcionário público concursado pode ocupar uma cadeira no Legislativo”, afirma. “Sou apenas o advogado concursado da Prefeitura”, acrescentou. O vereador já formula sua defesa e acredita piamente no arquivamento da representação.
Prefeitura denúncia empresa criminalmente ao MP local
Além responder à representação, Teixeira e Francisco solicitaram a revisão de procedimento penal, pedindo a abertura de um processo criminal contra a empresa Realplam. Eles alegam que a empresa já comercializa lotes do terreno que ainda não foi desmembrado e apresentaram material publicitário e contratos de compra e venda com moradores locais. A prática é proibida por lei.
O setor jurídico da Prefeitura baseou seu pedido na Lei Federal 6766/1979 em seus artigos 50 e 51. “Eles já estão vendendo os terrenos sem antes lotear. O fato de oferecer a venda já constitui crime”, acusa o advogado, Köche. No local do terreno, a empresa mantém um ponto de venda e oferta os lotes. “Muitas pessoas que compraram um terreno lá estão pedindo a escritura. Mas a empresa não tem como fornecer”, completa.
A Associação Catarinense de Defesa dos Cidadãos, dos Consumidores e dos Contribuintes já entrou com uma ação civil pública na Justiça contra a empresa. Segundo fontes do JC, a Realplam apresentou um pedido de desmembramento da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O pedido foi negado, visto que a solicitação deve ser feita à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do município (Seplam) para o cumprimento de uma série de normatizações.
