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quarta-feira 29 de maio de 2024


Vereadores aprovam lei que moraliza votação de salários

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A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, por unanimidade, no dia 04 de maio, o Projeto Nº 01/2010 de Emenda da Lei Orgânica que pretende moralizar a ação legislativa em respeito a votação sobre o aumento de salários de prefeito, vice, vereadores, secretários e cargos de hierarquia semelhante. A norma que seria em breve publicada no mural da prefeitura, determina um prazo mínimo prévio de seis meses para o que os parlamentares municipais votem os reajustes salariais da próxima gestão, evitando que existam interesses escondidos para o favorecimento de funcionários públicos. O projeto foi apresentado pelo vereador Carlos Alberto da Silva, “Tinho”, para moralizar a gestão política do Legislativo e evitar a criação de lobbys em benefícios particulares.
“A lei municipal anterior permitia que o Legislativo aprovasse um aumento de salários até um mês antes do fim do mandato do Executivo. Isso era legal, mas imoral, já que nesse período todo o mundo já sabia quem iria a ser prefeito, vereador, secretário e demais. Esta proposta servirá para evitar que os parlamentares possam ser influenciados por questões políticas. Estabelecendo um prazo de seis meses prévios para o aumento salarial, não existem ainda candidatos e não haveria especulações”, assegurou Tinho.
Na votação definitiva do projeto, o vereador recebeu elogios dos colegas legisladores pelo compromisso com a transparência legislativa.
A emenda proposta por Tinho, que alterou o prazo fixado nos incisos 23 e 24 do art 32 da Lei Orgánica ajustou a regulamentação do município com a legislação do Estado. Em paralelo, a Lei Federal não se pronuncia sobre este tipo de questões, cujos debates tem inclusive alcançado a Justiça catarinense.
Em paralelo, Tinho destacou que hoje em dia existe ainda um processo no Tribunal de Contas do Estado pelo último aumento de salários para prefeito, vice e secretários aprovado ainda durante o último mês do governo do ex-prefeito Valter Zimmermann. “O vereador não pode aumentar o próprio salário. Barra Velha está tendo hoje uma richa no Tribunal. Foram aumentados os salários de secretários, mas não dos funcionários da administração. Com este projeto evitaremos que isto aconteça novamente”, finalizou.
 

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