A obra de dragagem dos Rios Piçarras e Furado volta à mesa do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. A empresa InterPortos Ltda – participante da licitação da obra e eliminada sob alegação de não apresentar Atestado de Capacidade Técnica – protocolizou uma denúncia junto aos Ministérios no qual afirma que a vencedora da concorrência, Baltt Terraplenagem, não possui o mesmo documento e que teria usado um atestado irregular para vencer a licitação.
Segundo o documento entregue aos promotores e assinado pelo procurador da empresa, Donizete Carvalho Faria, a empresa de Balneário Piçarras não poderia estar realizando a obra de dragagem dos rios da cidade. Segundo Faria, a Certidão de Acervo Técnico apresentada pela Baltt não possui validade, pois foi dada sob uma obra de responsabilidade de outra empresa, a Construtora Gomes Lourenço Ltda, infringindo legislação federal.
A denúncia é baseada no parecer (foto) da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Catarina (CREA/SC), de 27 de outubro de 2010. Nele, o CREA diz anular o acervo técnico concedido a empresa, afirmando não ter amparo legal já que a execução era de responsabilidade da Gomes Lourenço. O CREA baseia o parecer na Lei Federal 8.666/93, que proíbe a terceirização de obras licitadas.
“Era uma obra de responsabilidade do Deinfra, que contratou a Gomes Lourenço para realizar. Por sua vez, essa empresa terceirizou a obra para a Baltt. É uma ação irregular e não autorizada pelo Deinfra”, afirma o magistrado. A obra foi realizada na região de Ilhota, e mesmo que feita pela Baltt, a Certidão de Acervo Técnico teria de ser emitida à Gomes Lourenço, afirma o procurador. “A Gomes fez um declaração inidônea. Não tem anuência do cliente (Deinfra) e nenhuma validade. É falsa, já que a responsabilidade é toda sua”, afirma.
Segundo Faria, unicamente com a certidão desta obra, a empresa Baltt teria vencido a licitação de R$ 9.829.148,14 para dragar os rios. A proposta da denunciante foi de R$ 9.735.210,54. A InterPortos acionou o CREA, órgão responsável pelas certidões, que investigou o caso e emitiu o parecer. “Após suspeitas, informamos ao CREA, que tem capacidade de anular a certidão, o que já foi feito”, garante.
A empresa InterPortos foi excluída da licitação da obra de Balneário Piçarras ainda na primeira fase do processo. A argumentação da comissão de licitação para a exclusão da empresa foi a de falta de apresentação do atestado da comprovação técnica. “Nossa empresa possui um vasto acervo de obras. Mas todas as certidões estão em nome do engenheiro e proprietário da empresa e eles (Prefeitura) não aceitaram”, defende Faria. O edital da licitação estipulava que as certidões deveriam estar no nome da empresa.
Com o documento formalizado nas estâncias públicas, Faria espera que os promotores investiguem o caso, já que as denúncias foram todas realizadas após o início da obra. “Principalmente o promotor Federal, já que é uma obra com recursos do Governo Federal”, espera. “Infelizmente só tomamos conhecimento desse caso após o término da licitação e com a obra em realização”, finaliza.
Denúncia está na mesa dos promotores
A InterPortos enviou ao promotor federal, Pedro Paulo Reinaldin, cópia da denúncia. A Assessoria de seu gabinete, em Itajaí, afirmou que um Procedimento Administrativo foi instaurado e que o promotor irá realizar diligências para apurar o caso, pessoalmente. No Ministério Público Estadual, a denúncia está sob análise da promotora Viviane Damiani Valcanaia, da Comarca de Piçarras, que não foi encontrada na tarde desta sexta-feira, 27, por motivo de férias.
Prefeitura garante processo de contratação transparente
A Prefeitura de Balneário Piçarras emitiu opinião através do setor jurídico. A Prefeitura afirmou que no período da licitação, a Certidão era considerada válida pelo CREA, órgão que normatiza essas questões e, portanto, não poderia inabilitar a empresa. Afirmou ainda que desconhece a anulação de qualquer certidão de Capacidade Técnica da Baltt e que realizou a licitação com maior transparência possível. As obras de dragagem prosseguem normalmente.
Baltt aguarda posicionamento do CREA
A reportagem conversou com o engenheiro responsável da Baltt, Jean Pierre Lana, que afirmou que tem conhecimento da denúncia, mas revelou tranquilidade e aguarda uma posição definitiva do CREA. Segundo ele, um processo interno ainda circula no CREA. “Eles alegam isso, desde a época da licitação. Esse é um processo que corre internamente dentro do CREA e aguardamos uma posição final para dar nossa opinião. Mas estamos tranquilos, pois sabemos que realizamos a obra”, garante.
