A Promotoria de Justiça do Fórum de Barra Velha apresentou semana passada uma ação civil pública contra a empresa Irineu Imóveis pela falta de cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta onde se comprometia a doar e entregar a escritura de uma área de 315.000 mil metros quadrados para o Parque Municipal Ambiental Caminho do Peabirú.
De acordo com a promotora Luciana Schaefer Filomeno, a empresa tinha assinado em outubro de 2008 o compromisso de doar o terreno para a Prefeitura municipal e entregar as escrituras, mas até o momento nada aconteceu. “A área dos terrenos foi considerada Área de Preservação Permanente pelo Ministério do Meio Ambiente e o local é conhecido como restinga das lagoas da Cruz e Barra Velha. A Fundação de Meio Ambiente do Estado (Fatma) liberou licenças irregulares para a empresa porque nunca poderia ter autorizado loteamentos neste local”, enfatizou a promotora.
A área que iria a ser doada já teria tido alguns terrenos vendidos e existe o risco de que parte da vegetação nativa do local seja removida. Algumas pessoas compraram terrenos no local sem ter conhecimento da situação.
“As pessoas que já estiverem morando poderão ficar na sua residência, porém essa área segundo o Ibama tem uma importância biológica alta e deve ser preservada até pelas determinações do Conama”, encerrou a promotora.
A Fundação Municipal de Meio Ambiente informou que o terreno que iria a ser doado pela empresa imobiliária não teve sua escritura entregue na Prefeitura, por tanto o local ainda pertence à firma.
Já a Fundema explicou que sobre as três pranchas que envolvem o loteamento da Irineu Imóveis, somente uma teve o licenciamento autorizado pela Fatma e as outras duas ainda estão em análise.
Empresa não cumpre TAC para doação de terrenos
