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sábado 13 de abril de 2024


Ministério Público recorre e pede anulação de IPTU

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A Promotoria de Justiça da comarca recorreu no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no dia 09 de fevereiro em reivindicação da legitimidade de apresentar ação pública contra o aumento de leis tributárias municipais referentes ao aumento do Imposto Territorial Predial único (IPTU).
A promotora de Justiça, a doutora Luciana Schaefer Filomeno apresentou no tribunal uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar para solicitar o cancelamento da cobrança do IPTU aumentado como também assegurando que é irregular aumentar taxas municipais sem autorização de leis específicas.
Para Filomeno, o perigo na demora do cancelamento do tributo consiste no fato dos moradores serem obrigados a pagar uma taxa aumentada de forma irregular, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução fiscal, ou ainda terem que guardar durante anos a devolução do dinheiro. “Muitos não ingressarão na Justiça, e ainda com a inconstitucionalidade do decreto 641/2010, terão direito a repetição do indébito, causando gravame a toda a comunidade local, que arcará com os honorários advocatícios e demais despesas geradas pela arrecadação e posterior devolução do tributo”, considerou a doutora.
A ação da Promotoria acontece de forma intermediária, já que a negação da suspenção da cobrança do IPTU por parte do Tribunal não anulou a analise dos magistrados sobre a irregularidade da cobrança, onde ainda não há pronunciamento oficial.
 

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