A Prefeitura de Penha rompeu o contrato de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). O descumprimento da prestação dos serviços estipulados no contrato e ilegalidade na própria renovação do convênio foram apontados como os principais motivos para o rompimento, oficializado pelo Decreto Municipal 841.
Segundo o prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), que assina o decreto, datado de 6 de setembro, a Casan não vinha oferecendo os serviços estipulados no contrato assinado em 1973 e renovado por mais trinta anos em 2000. Além disso, o prefeito informou que a estatal pouco aplicou na cidade ao longo dos quarenta anos, fato que somente reforçou a decisão administrativa.
“O referido ato é praticado com o objetivo de preservar e assegurar a universalidade, continuidade, a regularidade e a permanência da prestação de serviços públicos essenciais, de extrema relevância para a comunidade, cuja paralisação ou suspensão é inadmissível”, define o prefeito no decreto, que está afixado no mural da Prefeitura.
Outro ponto de destaque utilizado pelo Governo Municipal como motivo para a rescisão é a irregularidade da renovação do contrato, que aconteceu no ano de 2000. Segundo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, a Constituição Federal de 1988 determina que concessões de serviço de tratamento e distribuição de água e esgoto só podem acontecer mediante a realização de processo licitatório.
O decreto municipal ainda define que a Casan deverá cooperar com a liberação do cadastro de clientes e garantir que os munícipes continuem tendo acesso aos serviços até que uma nova empresa ou grupo de funcionários assumam oficialmente as tarefas. Informações técnicas sobre o serviço e todos os equipamentos devem ser repassados à nova equipe.
A decisão municipal foi tomada após o município instaurar um processo administrativo interno para analisar o convênio. Todas as irregularidades foram descobertas a partir deste estudo. Uma empresa de diagnóstico de saneamento foi contratada para estudar as irregularidades apontadas no processo e as confirmou.
A Casan foi procurada para se manifestar a respeito da decisão. Contudo, até o fechamento da edição, não houve retorno.
Prefeitura ajuíza ação contra a Casan, por precaução
Para garantir que a Casan não paralise o serviço até que uma nova empresa seja contratada, a Procuradoria Jurídica protocolizou uma ação declaratória contra a estatal. O documento pede que o juiz da Comarca de Balneário Piçarras determine que a Casan mantenha o tratamento e distribuição de água mesmo após o rompimento do contrato. O pedido ainda não possui decisão.
A ação declaratória também pede judicialmente a cooperação da Casan na liberação dos cadastros de clientes e equipamentos. Além disso, determina que a companhia deixe o serviço em até cinco dias após o contrato com a nova empresa ter sido assinado.
Prefeitura de Penha lança licitação de R$ 4 milhões
A Prefeitura já lançou licitação para contratação de uma empresa que irá prestar serviços técnicos especializados em operação, manutenção e gerenciamento do sistema de abastecimento de água no município. Segundo o edital, a Prefeitura prevê desembolsar mais de R$ 4 milhões anualmente com o novo contrato.
As propostas das empresas interessadas em participar da licitação de concorrência pública serão abertas às 9h do dia 17 de outubro, na própria Prefeitura. Vence a empresa que atender todas as exigências do edital e cobrar o menor valor, até a quantia máxima de R$ 4.192.102,68, valor elaborado após estudos e criação de planilhas. O prazo de vigência do contrato será de um ano.
De acordo com informações da Prefeitura, duas empresas já revelaram interesse em participar da concorrência: Enops e Serrana. Além disso, a Casan também pode participar da licitação, mas, caso vença, terá de cumprir as novas normas de investimentos e serviços do contrato criadas pela Prefeitura.
O sistema de distribuição
A captação de água bruta é feita através de seis conjuntos de captação de água subterrânea, que permitem simultaneamente a captação de até 22 litros de água por segundo. Tal vazão complementa o volume de água tratada fornecida pela Estação de Tratamento de Água (ETA), em Balneário Piçarras.
O sistema de abastecimento de água Penha não dispõe de estação de tratamento. Toda água captada é tratada em Piçarras e fica armazenada em Penha. Segundo o edital, Penha possui 16 reservatórios de água, totalizando 4.905m³, que são utilizados para abastecer uma população de 24 mil pessoas (baixa temporada) e cerca de 40 mil na alta temporada.
O sistema de abastecimento de água de Penha conta com rede de distribuição de extensão aproximada de 160 quilômetros, nos diâmetros de 50 a 300 mm.
Foto por: Felipe Bieging
