A juíza da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, acatou parcialmente o mandado de segurança de Sérgio Luiz Maia (PSD) e suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em decisão proferida na quinta-feira, 15, a magistrada citou que o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Luiz Beduschi (PT), feriu o princípio da publicidade e da legalidade ao não colocar na pauta de votação o projeto de resolução que resultou na abertura da CPI contra Sérgio. O presidente vai recorrer.
“A prova carreada aos autos demonstra que houve ofensa aos procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, mormente o disposto no artigo 102 da mencionada legislação, eis que a CPI não constava na ordem do dia”, cita a juíza. O artigo do Regimento cita que toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta da sessão, deve ser apresentada 48 horas antes do dia da reunião.
O pedido de CPI foi protocolado no dia 4 de setembro e votado no dia 8, após elaboração de projeto de resolução que teria ferido o prazo de antecedência. “A ausência de inclusão da matéria na pauta da ordem do dia fere o princípio da publicidade, enquanto que o descumprimento ao Regimento Interno da Câmara Municipal ofende o princípio da legalidade. desta feita, a suspensão da CPI é a medida que se impõe”, completa a juíza na sentença.
O presidente da Câmara disse que ainda não foi notificado, mas que já teve acesso ao teor da decisão. “É uma questão de interpretação. Eles (defesa de Sérgio) se basearam em um artigo no nosso Regimento, que é ainda mais claro quando se trata da abertura de CPI: diz que podem ser apresentados em qualquer fase da sessão, independente de sua inclusão no expediente da ordem do dia”, rebate o presidente, citando o artigo 116 do Regimento, em determinação do artigo 100.
Nico, como é mais conhecido o presidente, cita ainda o inciso terceiro do artigo 100, em que normatiza a possibilidade de votação para abertura de CPI sem a necessidade dos cumprimentos de prazos e publicidade. “Recebi o pedido para abertura de CPI – que preenchia todos os requisitos legais – e acatei. Coloquei para apreciação do plenário e ainda fiz um projeto de resolução para oficializar a CPI. É um ato de delegação exclusiva do presidente”, disse, completando que vai esperar a comunicação oficial da justiça para rebater a decisão.
Enquanto isso, a CPI que investigava as suspeitas de que uma série de funcionários comissionados apenas assinaram as rescisões trabalhistas em dezembro de 2014 – quando terminou a gestão de Sérgio como presidente da Câmara – e não receberam os cheques de pagamento está suspensa.
Ao longo de pouco mais de trinta dias de trabalho, a CPI verificou que 18 cheques foram descontados diretamente na agência bancária e em um mesmo dia. Eles também, segundo a CPI através de relatório da Caixa Econômica Federal, teriam sido colocados nominais a um parente de primeiro grau, ao invés dos funcionários.
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O espelho dos 18 cheques nos mostra que eles foram nominais ao filho do Sérgio. Com isso, somente ele (filho) poderia sacar os cheques. Na realidade, os cheques deveriam ser nominados individualmente para cada funcionário”, explicou o presidente da CPI, o vereador Maurício Köche (PP). Os cheques rescisórios totalizam cerca de R$ 87 mil. Além de Maurício, Marli Dulcinéia Santana (PSDB), a Ziza, como relatora, e Oscar Francisco Pedroso (PMDB), o Tampa, como membro, formam a CPI.
Funcionários, inclusive ligados à tesouraria da Câmara entre os anos de 2013 a 2014, da gestão de Sérgio foram ouvidos no curto tempo de trabalho da CPI. Segundo Köche, todos teriam confirmadas as suspeitas, citando ainda que receberam parte da rescisão recentemente. “Há inclusive alguns ex-funcionários que estão sendo procurados agora para receberem parte do dinheiro”, garantiu Maurício. O Jornal do Comércio também ouviu ex-funcionários, que confirmaram terem apenas assinado as rescisões.
PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
Em recente entrevista à Daniella Medeiros na Rádio Cultura FM, de Balneário Piçarras, o político definiu todas as investigações como “pura inveja e um puro incômodo político. Categorizou que não cometeu irregularidades ao longo do período que esteve como presidente da Câmara, entre 2013 e 2015.
“Eu vou provar a todos. Tudo o que estão falando é golpe político, volto a frisar novamente, estão se incomodando. Até fiquei feliz com essas denúncias, com essa situação, porque eu não sabia que eu tinha tanto carisma e que eu era tão bom de votos, que incomodava tanta gente”, defende-se. Na manhã de sexta-feira, 16, voltou a usar os microfones para comunicar a suspensão da CPI.
