O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) arquivou a representação feita pela bancada parlamentar do Partido Progressista (PP) contra o presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, Antônio Luiz Beduschi (PT), o Nico. Na visão dos quatro parlamentares, Beduschi cometeu improbidade administrativa ao não aceitar um requerimento da bancada para abertura de CPI contra o ex-presidente, Sergio Maia (PSD). O documento, segundo o presidente, não atendia aos requisitos legais e seria facilmente derrubado na Justiça.
“Eu simplesmente não aceitei por eles (vereadores) apresentaramm um requerimento que não atendia às normas do Regimento Interno, que determina que para abertura de uma CPI é preciso ter assinatura de 1/3 dos vereadores, um fato concreto e um prazo de investigação”, disse Beduschi, que prestou todas as informações à promotora de Justiça da Comarca, Viviane Silveira Mira, que se baseou na Constituição Federal e no Regimento da Câmara para negar o pedido.
“Todo o requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deve apontar com clareza, o fato determinado a ser investigado, e prazo certo”, sacramentou a promotora no despacho de arquivamento publicado no último dia 10. “Além disso, posteriormente a presente representação foi instalada CPI”, acrescentou Viviane. Os vereadores do PP – Júlio Cesar Teixeira, Francisco Coradini, Maurício Köche e Gercino Medeiros – apresentaram três requerimentos para abertura de CPI. Dois foram negados.
“Quando eles apresentaram um requerimento correto, cumprindo todas as exigências, eu aceitei e coloquei o pedido em votação e a CPI foi aberta”, esclareceu o presidente, citando ainda que deve iniciar uma investida judicial conta os autores da representação. Caso Viviane tivesse aceitado a representação, Beduschi seria investigado pela prática de improbidade administrativa, que rende a cassação de mandato, já que os parlamentares do PP alegaram que o presidente foi “ditatorial e arbitrário”, ao ceifar o direito dos vereadores.
A CPI aberta por Nico, a pedido do PP, foi criada para analisar as recisões trabalhistas de dezembro de 2014 efetuadas pelo ex-presidente e ex-vereador, Sérgio. As suspeitas são de que uma série de funcionários comissionados apenas assinaram as recisões e não receberam os cheques de pagamento, que foram descontados diretamente na agência bancária. Em decisão, liminar, os trabalhos estão suspensos, após Sérgio alegar à Justiça que o processo foi ilegal. O MP já se manifestou favorável à reativação e o processo está na mão da Justiça.
Foto por: Felipe Bieging
