A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras vota nesta quinta-feira, 17, às 19h, em sessão extraordinária não remunerada, projeto de lei complementar que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Legislativa. A proposta em análise – que vai ao encontro da recente decisão judicial que estipulou prazo de 4 meses para que a presidência demita todos os funcionários comissionados e realize concurso público – prevê aumento na possibilidade de admissões de funcionários em cargos de comissão (com salários de até R$ 8.000,00) e a possível contratação de até 21 funcionários através do concurso público. A proposta foi lida na sessão ordinária desta terça-feira, 15.
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“O presente Projeto de Lei se justifica, em primeiro lugar, pela necessidade de a Câmara Municipal adequar sua estrutura organizacional ao ordenamento legal vigente e, sobretudo, a fim de que os cargos e vencimentos de seu quadro próprio de servidores sejam ajustados à necessidade de sua atividade finalística e até mesmo de suas funções atípicas”, diz a mensagem explicativa do projeto, que está assinado pela mesa diretora da Câmara, presidente João Bento de Moraes (PSDB),vice-presidente Ademar de Oliveira (PT), 1º secretário Gercino Medeiros (PP) e 2º secretário Antônio Pedro da Silva (PSD).
De número 2, o projeto de lei complementar estipula a possibilidade de contratação de até 40 funcionários: seriam 21 vagas por meio de concurso público e até 19 através de nomeação – o popular cargo de confiança. Por meio de concurso público, os cargos de nível escolar superior de contabilista e procurador (para 20 horas semanais) tem os maiores vencimentos, R$ 4.500,00. Já por nomeação, os cargos de chefe de gabinete (nível escolar médio), diretor geral (nível escolar superior) e procurar-geral (nível escolar superior) possuem os maiores salários. Para 30h de trabalho semanais nestas três vagas, os vencimentos são de R$ 8.000,00 brutos.
A mesa diretora afirma, ainda, que o projeto de lei complementar segue preceitos legais federais para organizar as contratações da Câmara, mas não deixa de registrar a decisão judicial como motivo para antecipação do processo. “À vista disso, a Mesa Diretora viu-se obrigada a antecipar a realização do concurso público, o qual vinha programando para o início do ano de 2018, em razão da necessidade de ser prevista a despesa no projeto de lei orçamentária”, descrevem os quatro vereadores que assinam o projeto.
A atual estrutura administrativa da Câmara permite a nomeação de até 46 funcionários, sendo 11 em vagas de comissão e 35 por meio de concurso público. Atualmente, 38 cargos estão sendo preenchidos, todos por servidores comissionados. A nova proposta reduz para 40 cargos. A ideia da mesa diretora é promover concurso público para cerca de 10 cargos e ocupar a esfera de comissionados de acordo com as reais necessidade do parlamento.
120 dias
A juíza da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, estipulou, a contar de agosto, prazo de 4 meses para que a presidência da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras realize concurso público e demita todos os funcionários comissionados. A decisão é uma antecipação de tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público e prevê multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 500.000,00
Atendendo ao pedido da promotora Andréia Soares Pinto Favero, a juíza ainda determinou que a presidência da Câmara “rescinda todas as contratações temporárias irregulares atualmente em vigência, inclusive daqueles cargos que por questão de conveniência e oportunidade decida deixar vago por ocasião da realização do concurso público”. A promotora ingressou com ação civil pública solicitando os 120 dias e as demissões, após Termo de Ajustamento de Condutas – assinado pelo ex-presidente Antônio Luiz Beduschi (PT), no ano passado – não ter sido cumprido.
“Nós já estávamos tomando uma atitude antes dessa decisão. Vamos promover uma reforma administrativa para adequação de cargos e já estamos trabalhando para licitar uma empresa para realizar o concurso”, esclareceu o presidente João Bento de Mores (PSDB). O presidente reforçou que o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pela legislatura passada e que já estava iniciando os trâmites para contratar uma empresa para promover o concurso antes da sentença judicial, mas que esperava o início do novo ano para prever os gastos com o processo no orçamento.
