A juíza da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, estipulou prazo de 4 meses para que a presidência da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras realize concurso público e demita todos os funcionários comissionados. A decisão é uma antecipação de tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público e prevê multa de até R$ 500 mil em caso de descumprimento. Hoje, o parlamento municipal possui 38 servidores, todos comissionados, com 24 sendo atingidos pela decisão judicial.
“Vamos cumprir a decisão”, antecipou o assessor jurídico da presidência, Paulo Debatin. Na antecipação de tutela, a magistrada sacramenta o prazo de 120 dias para “deflagrar, concluir e homologar concurso público de provas ou provas e títulos, e a consequente nomeação dos candidatos aprovados para o provimento dos cargos públicos efetivos existentes na estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal, ressalvando-se a discricionariedade no preenchimento do número de cargos de acordo com a necessidade administrativa”.
Atendendo ao pedido da promotora Andréia Soares Pinto Favero, a juíza ainda determinou que a presidência da Câmara “rescinda todas as contratações temporárias irregulares atualmente em vigência, inclusive daqueles cargos que por questão de conveniência e oportunidade decida deixar vago por ocasião da realização do concurso público”. O descumprimento da tutela antecipada implicará em multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 500.000,00
Paulo Debatin adiantou ainda que uma nova reforma administrativa deve tramitar na Câmara, “adequando cargos as reais necessidades”, do parlamento. A atual estrutura administrativa do parlamento permite a contratação de 46 servidores, sendo 11 de comissão e 35 efetivos. Contudo, atualmente os 38 cargos preenchidos, todos por servidores comissionados. A assessoria da presidência adiantou que as demissões começarão no mês que vem. O gasto mensal com folha é de R$ 92.688,00.
“A permanência dessa situação irregular, além de ferir os princípios que devem reger a administração pública, causa prejuízos à rotina administrativa e à continuidade do serviço público da própria Câmara de Vereadores e, por consequência, à população”, completou a juíza. Ainda não há informações precisas sobre quantos cargos efetivos serão preenchidos nesta futura nova reforma administrativa, que já está sendo elaborada. A tendência é que ocorra um aumento no número de cargos a serem ocupados por comissionados e que outras 10 vagas acabem sendo ocupadas mediante concurso público.
Em sua decisão, a juíza pontuou ainda que “que o Ministério Público buscou resolver a situação extrajudicialmente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, todavia, a parte ré quedou-se inerte”. De acordo com o Ministério Público, os cargos comissionados são permitidos em atribuição de “chefia, diretoria e assessoramento”. Nos demais, a efetividade do servidor deve ser cumprida como forma de garantir eficiência do serviço e cumprimento correto da função.
O presidente da Câmara de Vereadores, João Bento de Moraes (PSDB), esclareceu que o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pela legislatura passada e que já está iniciando os trâmites para contratar uma empresa para promover o concurso. “Nós já estávamos tomando uma atitude antes dessa decisão. Vamos promover uma reforma administrativa para adequação de cargos e já estamos trabalhando para licitar uma empresa para realizar o concurso”.
Foto por: Jornal do Comércio
