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sexta-feira 1 de março de 2024


Conselhos não têm legalidade, diz Governo

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A Prefeitura de Penha informou que dois conselhos municipais estão formados de forma irregular. Segundo estudo da Procuradoria Jurídica, o Conselho do Meio Ambiente (Condema) e o Conselho da Cidade (Concidade) deverão ser reformulados. “É muito importante observar essas questões legais, para que a legitimidade desses órgãos tão importantes não seja futuramente questionada”, apontou o procurador, Janilto Raulino

Na visão do jurídico, o caso mais grave é o Condema. “O conselho até agora estava funcionando de forma que poderia ter sua legitimidade contestada”, afirmou Janilto. Isso porque o conselho deveria ser criado através de lei municipal, analisada e aprovada pela Câmara de Vereadores, mas foi estabelecida por decreto municipal do ex-prefeito, Julcemar Alcir Coelho, em 2002. 

Para Janilto, por conta disso, o conselho não tem valor legal, já que a lei orgânica do município exige que exista uma lei criando o órgão na cidade. “O prefeito Aquiles já nos pediu para fazer a redação de um projeto de lei criando o Condema de fato em Penha”, adiantou Janilto. “Vamos seguir todos os critérios e exigências da legislação, de forma que o município não volte a ter esse problema no futuro”, garantiu.

Já no caso do Concidade, Janilto pontua que o problema foi nas eleições para vagas no conselho, no ano passado. A escolha dos novos membros aconteceu na última conferência municipal da cidade, em maio de 2016. A Prefeitura disse que oo invés de respeitar a composição estabelecida pela lei 2.244/2008, que estava em vigor até aquele momento, os membros foram escolhidos conforme o que determina a lei 2.821/2016, que somente seria promulgada em junho. “Eles fizeram a composição com base numa lei que ainda não estava em vigor, estava na verdade em processo de elaboração”, explica o procurador jurídico.

Para corrigir essa falha, no próximo dia 27 de abril será feita uma nova conferência municipal, onde a escolha dos membros será ratificada, agora dentro da lei atual em vigor. A tendência é manter exatamente as mesmas pessoas nas funções que foram escolhidas no ano passado, mas para isso, as entidades vão ter que reafirmar a representação.

Foto por: Felipe Bieging | JC

REDAÇÃO, JORNAL DO COMÉRCIO
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