O prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Flávio Tironi (PSD), deve vetar a emenda modificativa inclusa ao projeto de lei complementar – de autoria da Prefeitura de Balneário Piçarras – que promove alterações na lei que rege o Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra). Aprovado em segunda votação pela Câmara no último dia 29, o projeto permite que a Administração Municipal também utilize os recursos do Fumpra em projeto e obras de infraestrutura da praia, mas a emenda modificativa atrela esse uso somente após autorização da Câmara de Vereadores.
Ainda não há, oficialmente, uma mensagem explicativa para o futuro veto do Executivo. Contudo, fontes do Jornal do Comércio revelaram que o Governo Municipal observa a emenda como uma forma de “burocratizar e dar conotação política” ao futuro uso dos recursos do Fumpra. A Assessoria de Imprensa da Prefeitura não descartou a possibilidade do veto, mas informou que a Procuradoria Jurídica segue analisando a emenda inclusa no projeto de lei complementar.
A EMENDA
O vereador Gercino Medeiros (PP) é o autor emenda modificativa. Ela inclui terminologia que atrela a liberação para utilização dos recursos somente após aprovação dos vereadores. A emenda ao projeto da Prefeitura promoveu alterações no artigo 5º da lei original do Fumpra, que trata da análise pelo Conselho Municipal de Manutenção do Balneário Piçarras de pedidos de alienações de bens ou valores para vinculação ao Fundo. Neste tramite, inclui-se a realização de audiência pública e aprovação de projeto de lei complementar pela Câmara. Na emenda de Gercino, o texto do artigo é mantido, mas o termo “Gastos” foi incluído.
A inclusão do termo torna obrigatório que a Prefeitura Municipal crie projeto de lei pedindo autorização da Câmara para utilizar os recursos do Fumpra, detalhando valores e sua destinação na prática – após aprovação do Conselho e realização audiência pública. “Mais (a emenda) para resguardar nós vereadores – ninguém está duvidando do que o prefeito vai fazer – mas é bom para nós vereadores ficarmos sabendo onde é que realmente vai ser gastos, investido esses recursos”, defendeu Gercino.
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
A lei original que rege a utilização do dinheiro do Fumpra sacramentava a utilização exclusivamente com obras de “reposição sucessiva da areia da praia levada pelas ressacas ou sob efeito de eventuais acidentes naturais” e sem necessidade seguir o trâmite do artigo 5º – que só ocorreria mediante alienações de bens. Agora, também permite que os recursos sejam usados utilizados em “estudos, projetos e obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima do município”.
Na prática, o governo quer ampliar, legalmente, as possibilidades de aplicação dos recursos angariados pelo Fundo, possibilitando também sua utilização para a execução de obras de infraestrutura urbana na orla. “Para nós, a praia não é só areia. A praia também passa pela urbanização dos dois molhes […], pode passar pela melhoria das calçadas da praia, pela repavimentação da avenida da praia, pela urbanização da praia”, analisou o prefeito Leonel José Martins (PSDB).
O prolongamento ao Norte da Avenida José Temístocles de Macedo (Beira Mar) está entre as ideias do Governo. “Esses R$ 9,2 milhões foram depositados durante o nosso Governo. Então, o Fundo é substancioso. Eu posso utilizar uma pequena parte dos recursos do Fumpra, sem comprometer a maioria dos recursos para um possível aterro da praia. Até porque, nós estamos refazendo o projeto para aterrar a praia, novamente”, defendeu.
Foto por: Smart Films
