A Prefeitura de Balneário Piçarras enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores para alterar a redação da lei que rege o Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra). A única mudança é a inclusão de uma segunda cláusula no primeiro artigo, possibilitando que os recursos financeiros que formam a conta também possam ser utilizados em “estudos, projetos e obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima do município”.
Somando hoje R$ 9,2 milhões, a intenção do prefeito Leonel José Martins (PSDB) é usar parte destes recursos na urbanização da orla norte. O prolongamento e urbanização da Avenida José Temístocles de Macedo (Beira Mar) até a região do Hotel Candeias e a continuidade do calçadão estão na mente do gestor municipal, segundo apurou o Jornal do Comércio. Por estar em período de férias, Leonel não foi encontrado para comentários mais atuais.
Em fevereiro deste ano, Leonel concedeu entrevista ao JC e confirmou tais intenções. Contudo, deixou claro que “o Fumpra foi criado com a ideia de manter com areia – e isso é fundamental. Isso ninguém discute. A primeira destinação do Fumpra, eu entendo e não abro mão, é para manter a nossa praia com areia”, afirmou. Sua citação vai ao encontro do pensamento de alguns parlamentares.
O documento está Câmara desde o dia 24 de março, sob minuciosa análise dos parlamentares. Segundo fontes do JC, os vereadores não seriam contrários ao projeto, mas pensam em acrescentar uma emenda estipulando que um percentual dos recursos do Fumpra se mantenham exclusivamente à colocação de areia na orla. O projeto ainda não avançou justamente em virtude deste impasse.
Na mensagem explicativa do Governo Municipal, anexa ao projeto, Leonel explica ainda que “a necessidade de manutenção de toda a orla é crescente e necessária, não se restringindo tão somente à reposição de areia”. “Expandindo as possibilidades de aplicação dos investimentos na orla e sua respectiva urbanização, o potencial turístico e empresarial do Município cristalinamente terá angariado grande respaldo social e o efetivo alcance do interesse público em favor de toda a comunidade piçarrense”, reforça o gestor municipal.
O texto original da lei, criada em 2001, estipula que os recursos sejam aplicados unicamente em “reposição sucessiva da areia da praia levada pelas ressacas ou sob efeito de eventuais acidentes naturais”. O Fumpra foi criado justamente para que o município pudesse somar recursos financeiros próprios para arcar com novas obras de engordamento da faixa de areia, mantendo seu maior chamariz turístico.
O Fumpra é constituído por três fontes de recursos: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa. Instituído em 2001, o Fundo foi alterado em 2011, quando suas alíquotas formadas foram ampliadas e acabaram elevando consideravelmente os repasses municipais obrigatórios.
Foto por: Smart Films JC
