Com a abstenção da bancada progressista, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou em primeira votação o projeto de lei – de autoria da Prefeitura – que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema). O documento foi apreciado na sessão ordinária da última terça-feira, 1º de agosto, a primeira após o recesso legislativo.
Alvaro Cesar Vieira, Dalva Cristiane Teixeira dos Santos e Gercino Medeiros optaram por não manifestar opinião durante a primeira análise do projeto. O motivo da abstenção foi o requerimento apresentado por Gercino, em que solicita ao Governo Municipal maiores esclarecimentos sobre o projeto, que já havia tramitado no final do primeiro semestre – quando o vereador pediu vistas para apresentar o requerimento.
Aprovado também na sessão do dia 1º, o requerimento pede detalhes como o número de vagas de trabalho que serão preenchidas de imediato, quais serão por concurso público e quais por contrato, além do preenchimento futuro e possível elevação do índice de gastos com folha salarial. Segundo Gercino, o projeto cria 18 cargos com custo de total de cerca de R$ 1,2 milhões ao ano.
Quanto ao número de cargos, o procurador jurídico da Prefeitura, José Grava Neto, afirmou que a intenção da Prefeitura é de manter o atual número. “A lei foi efetuada pensando as necessidades do município hoje e prevendo o amanhã. Na nossa realidade atual, poucos cargos serão ocupados, acredito que apenas cinco, tendo já em análise jurídica o processo para a realização de concurso público para ocupação de quatro destes cinco cargos. Na presidência, a secretária de Planejamento, Deisy Martins, acumulará a função, sem acúmulo salarial”, categorizou.
Além de presidente e assessor de meio ambiente – cargos de confiança – o documento autoriza o preenchimento de cargos concursados para Biólogo, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Geógrafo, Geólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Oceanógrafo, Fiscal de Meio Ambiente, Procurador, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Contador e Auxiliar Administrativo.
O requerimento de Gercino tem quinze dias para ser respondido, mas o projeto de lei já pode ir a segunda votação na próxima terça-feira, 8. A criação do órgão vai ao encontro de Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), assinado pela Prefeitura junto ao Ministério Público Estadual (MP/SC), no ano passado.
“A criação da Fundação Municipal do Meio Ambiente foi articulada em conjunto com o Ministério Público, por meio de um TAC que prevê a estrutura do órgão para que o município não perca o direito de continuar analisando os licenciamentos ambientais que hoje fazem parte da demanda de serviços da Secretaria de Planejamento. A criação do Fundema auxiliará na agilidade dos processos burocráticos e nos dará autonomia nos licenciamentos ambientais”, explicou o procurador jurídico da Prefeitura, José Grava Neto.
O TAC foi assinado como forma de normatizar um setor já existente na Secretaria de Planejamento, por meio da contratação de funcionários efetivos e também legislação própria. Dessa forma, “o fluxograma de trabalho continuará o mesmo, já que a medida foi para garantir tal autonomia da Prefeitura nos licenciamentos ambientais, que vem sendo analisados”, pontuou Neto.
Porém, “a partir da criação do Fundema, a fiscalização de meio ambiente poderá atuar de forma mais rígida e as multas serem revertidas diretamente ao município, por meio da fundação, para o investimento em ações voltadas ao meio ambiente”, completou o procurador.
