Tramita na Câmara de Vereadores de Penha, projeto de lei que promove mudanças na Lei Municipal que proibido a entrada de banhistas em embarcações pesqueiras e particulares nas praias de Penha. Entre as propostas do documento, lido na sessão do dia 30, está a inclusão do apoio da Polícia Militar para que a proibição seja cumprida. Luiz Américo (PSDB), autor do projeto, também pede que a fiscalização seja realizada.
“As invasões são constantes nas praias que são usadas por pescadores e particulares, – principalmente na Praia do Trapiche”, defendeu o vereador. Além da possibilidade de intervenção policial, o projeto acrescenta que a fiscalização ocorra durante o verão e também ao longo do ano em feriados e finais de semana com maior concentração de banhistas. “A fiscalização precisa ser constante”, acrescentou.
A nova proposta, que incrementa a lei original, cita ainda que “na falta de funcionário capacitado para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal de Penha poderá contratar, bem como locar embarcações, equipamentos e materiais para a realização da fiscalização durante o prazo fixado nesta Lei”. Aos infratores, há multa prevista de duas unidades fiscais municipais (2 UFMs), algo em torno de R$ 290.
“Hoje a fiscalização não é feita e muitas embarcações – especialmente as dos pescadores artesanais – acabam sendo vandalizadas”, completou Luizinho. Na Praia do Trapiche, por exemplo, as embarcações ficam próximas a areia. Com águas calmas, o acesso a elas é muito fácil. Banhistas que também pulam do píer chegam às embarcações em poucos segundos. “É um problema antigo e fácil de ser resolvido. Basta um fiscal e muita orientação”.
O trabalho foi realizado até a temporada de 2015, quando foi paralisado pelo município. A falta de estrutura – já que o equipamento necessário é uma lancha de alumínio e um motor de popa – e a ausência de servidor específico no quadro da Prefeitura são fatores que dificultam a execução do projeto. Contudo, número passados – que apontam duas mil orientações em apenas um mês – reforçam a necessidade da ação.
A lei foi criada em 2008 pelo então vereador e ex-prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), em consonância com um pedido dos artesanais.
Foto por: Victor Miranda | CVP
