Um pedido de vistas, feito na sessão ordinária do último dia 15, travou a primeira votação do projeto de lei complementar – de autoria da Prefeitura de Balneário Piçarras – que promove alterações na lei que rege o Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra). O vereador, Gercino Medeiros (PP), requereu mais tempo para analisar a proposta e também solicitou, através de requerimento verbal, que o Governo Municipal apresente planilha das ações que pretende executar com os recursos do Fundo.
“Sei que o prefeito esteve nesta Casa ontem (segunda-feira, 14), eu não pude estar presente, mas meus pares estiveram (vereadora Dalva Teixeira e vereador Álvaro Vieira) e o prefeito colocou para eles o que pretende fazer com esse dinheiro. Mas, assim, é uma coisa que ele falou de boca, então quando a gente tem no papel é melhor. Até porque é um documento”, disse Gercino, após pedir vistas e apresentar um requerimento verbal por maiores detalhes.
O requerimento foi aprovado com os votos contrários de Maurino da Cunha (PSDB), Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB), Marly Dulcineia da Silva Santana (PSDB) e Ademar de Oliveira (PT). Ademar de Oliveira rechaçou a decisão e o pedido de Gercino. “A gente teve uma reunião com o prefeito, quando foi discutido e conversado. Chegamos a prós e contras […] O vereador tem todo direito de fazer um requerimento. Mas, por favor, quando tiver uma reunião faça presença”, rebateu.
O prefeito, Leonel José Martins (PSDB), conversou com todos os vereadores, a exceção de Gercino, e detalhou o que pretende com a alteração na lei que rege o Fumpra. “Fui lá na segunda-feira (14), conversei com os vereadores por três horas explicando tudo, mas o Gegê (Gercino) não foi”, lamentou o prefeito, que definiu o pedido de vistas e o requerimento apresentando como manobras para atrasar o processo. “Para retardar as ações do Governo”, definiu Leonel. O Governo Municipal tem quinze dias para responder o requerimento.
O texto original da lei, criada em 2001, estipula que os recursos sejam aplicados unicamente em “reposição sucessiva da areia da praia levada pelas ressacas ou sob efeito de eventuais acidentes naturais”. O novo documento, que ainda será votado, também permite que os recursos sejam usados utilizados em “estudos, projetos e obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima do município”.
“Para nós, a praia não é só areia”, analisou Leonel
Na prática, o governo quer ampliar, legalmente, as possibilidades de aplicação dos recursos angariados pelo fundo, possibilitando também sua utilização para a execução de obras de infraestrutura urbana na orla. “Para nós, a praia não é só areia. A praia também passa pela urbanização dos dois molhes […], pode passar pela melhoria das calçadas da praia, pela repavimentação da avenida da praia, pela urbanização da praia”, analisou o prefeito Leonel.
O prolongamento ao Norte da Avenida José Temistocles de Macedo (Beira Mar) também está entre as ideias do Governo. “Esses R$ 9,2 milhões foram depositados durante o nosso Governo. Então, o Fundo é substancioso. Eu posso utilizar uma pequena parte dos recursos do Fumpra, sem comprometer a maioria dos recursos para um possível aterro da praia. Até porque, nós estamos refazendo o projeto para aterrar a praia, novamente”, defendeu.
“Porquê queremos ampliar as possibilidades de utilização dos recursos do Fumpra? Porque hoje está provado que a praia de Balneário Piçarras está estável”, complementou o prefeito. Ele ainda pontuou que os recursos do Fumpra também poderão ser aportados em projetos e que a execução de obras seria com aporte de financiamentos. “Tenho um pedido para liberação de R$ 6 milhões no Badesc, para prolongar a Beira Mar Norte”, finalizou.
FUMPRA
O Fumpra é constituído por três fontes de recursos: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa. Instituído em 2001, o Fundo foi alterado em 2011, quando suas alíquotas formadas foram ampliadas e acabaram elevando consideravelmente os repasses municipais obrigatórios.
