Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras o projeto de lei ordinária (025/2020) que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais no município. O documento, composto por 44 artigos, foi lido durante a sessão do último dia 1º de dezembro e está em análise da Comissão Permanente.
“A proposta versa sobre a necessidade de adequação legislativa deste serviço no Município de Balneário Piçarras, uma vez que a legislação atual é esparsa e não se adequa à realidade do município”, explica o prefeito, Leonel José Martins, na mensagem explicativa. O documento deve ir à votação no próximo dia 15.
O projeto trata especificamente das diretrizes da política animal, do controle e circulação de animais, do controle populacional de cães e gatos, do transporte de tração animal no perímetro urbano, do uso da focinheira, dos animais silvestres, das instituições de atendimento animal, do fundo municipal de proteção e bem-estar animal, dos recursos financeiros, do conselho municipal de proteção e bem estar animal e das condutas vedadas.
“A Constituição Federal prevê, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nessa toada, o mesmo dispositivo acrescenta, em seu inciso VII, a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade”, reforça Leonel.
“Além disso, a norma pretende regulamentar adequadamente o controle populacional de cães e gatos, bem como determinar as competências de fiscalização, atendimento e acolhimento dos animais”, encerrou o prefeito. Assim o projeto objetiva aplicar medidas, em âmbito municipal, que resguardem o bem estar dos animais, domesticáveis ou não, e prevê sanções para ações que possam causar maus tratos. As sanções oscilam entre 4 UFM até 58 UFM, além de serem enquadradas na legislação federal como crime ambiental. A Secretaria da Saúde e Fundação do Meio Ambiente (Fundema) estão ligados diretamente ao projeto.
