A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, inicia em alguns dias a análise de dois projetos que lei que fixam os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, presidente da Câmara e vereadores para a Legislatura de 2021/2024. Segundo o texto, os salários serão mantidos sem reajustes por conta do momento pandêmico e recessão econômica.
“Considerando o cenário de recessão econômica atual, causado pela pandemia do Covid-19, bem como dos seus reflexos no aumento do gasto público (para enfrentamento do vírus), e no impacto nas contas públicas e na receita municipal, é entendido que deve haver prudência na fixação dos subsídios dos agentes políticos”, pontua o projeto, assinado pelos membros da mesa diretora.
Com esse argumento, os vencimentos mensais seguem iguais aos pagos durante 2017/2020: prefeito (R$ 20.613,18), vice-prefeito (R$ 9.357,07), secretários (R$ 9.782,91), presidente da Câmara (R$ 9.041,00) e vereadores (R$ 6.027,00). Os projetos foram protocolados no sistema no último dia 22 e ainda serão apreciados pela Comissão Parlamentar Permanente e votados em plenário pelos onze vereadores.
A apresentação dos projetos vai ao encontro do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o inciso XXIV do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Ambos determinam que os vencimentos da legislatura seguinte devem ser fixados pelo parlamento atual, através de Lei Municipal de iniciativa do Legislativo.
Foto por: Felipe Franco
