Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, nesta terça-feira, 3, o projeto de Lei que determina a criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM), de autoria do Poder Executivo. O colegiado terá a finalidade de propor, reivindicar e desenvolver a implementação de políticas e ações para o combate à discriminação contra a mulher, a garantia a igualdade, o acesso aos direitos fundamentais e a plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município.
O conselho será constituído por cinco membros do poder público: um da Secretaria Municipal de Assistência Social, um da Secretaria Municipal de Saúde, um da Secretaria Municipal de Educação, um do Gabinete do Prefeito ou da Procuradoria Geral do Município e um da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, além de cinco representes de órgãos ou entidades representativas da sociedade civil envolvidas com a causa.
Os membros serão nomeados por decreto do prefeito e o grupo será constituído com a estrutura de plenário, diretoria, presidência, vice-presidência, secretaria geral e comissões temáticas. Os encontros serão realizados mensalmente e poderão participar convidados representantes de entidades públicas ou privadas, bem como de órgãos públicos.
O Coletivo Mulheres do Brasil em Ação (CMBA), atuante na região compreendida entre Joinville e Florianópolis, foi convidado pela Secretaria de Assistência Social a participar da elaboração. “Depois da criação do conselho, nós do CMBA poderemos ajudar a implantar a rede de enfrentamento contra a violência doméstica no município, que também é desencadeada por uma lei que pode ser solicitada pela CMDM”, destaca a presidente da CMBA, Regina Santos da Silva, que atua com apoio da Polícia Militar e Civil, do Juizado Especial da Vara da Violência Doméstica e a Rede Catarina de Proteção à Mulher da Polícia Militar.
Segundo a presidente da CMBA, a rede de enfrentamento tem a capacidade de prestar apoio ao atendimento da mulher em áreas como a educação e a saúde, bem como à mulher com deficiência. “A rede pode interligar a polícia, ONGs, a cultura, o esporte, a assistência social, entre outros, todas trabalhando juntas para atender as demandas de violência doméstica e fiscalizar o atendimento prestado às vítimas por meio de diretrizes. Pode, inclusive, fiscalizar se as ações do CMBA no município são realizadas de maneira adequada”, explica Regina Silva.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher integra a estrutura organizacional do Poder Executivo e pode usufruir da estrutura de apoio aos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social a fim de desempenhar atividades burocráticas. A Secretaria de Assistência Social vê o conselho como um meio de mensuração das políticas públicas do segmento a favor da mulher.
“No nosso município, ainda não temos uma rede de atendimento fortalecida e o conselho terá um importante papel nesse quesito. O primeiro passo de fato será constituir o conselho, conforme art. 4º para mobilizar e gerar a instituição de políticas públicas frente às demandas sociais, como, geração de trabalho e renda entre outros para contribuir com o processo de cidadania da mulher de maneira representativa”, afirma Dorval Vieira, que assumiu a pasta recentemente, no mês de abril.
“É uma luta que reivindicamos desde 2018 para o governo municipal, para que possamos lutar por políticas públicas para mulheres não só ligado a violência, mas em todo o âmbito de ‘ser mulher’”, finaliza a presidente do Coletivo Mulheres do Brasil em Ação.
