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quinta-feira 23 de maio de 2024


Arquivado projeto de lei que previa proibição da ‘linguagem neutra’ na educação de Balneário Piçarras

Decisão tem como base recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que tratava da mesma proibição

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Foi arquivado o projeto de lei que buscava a proibição do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa – popularmente chamada por linguagem neutra – nos setores educacionais de Balneário Piçarras. O documento, proposto pelo vereador Lucas Maia (MDB), tramitava na Câmara de Vereadores desde 14 de fevereiro, mas teve sua inconstitucionalidade confirmada durante as análises técnicas e jurídicas, com os pareceres lidos na sessão ordinária do último dia 21.

O documento foi analisado pela assessoria jurídica da Casa e pela Comissão Permanente, formada pelos vereadores Jaime Albano (MDB), Domingos Ignácio (Progressistas) e Roberto Florindo (PSD). Ambos os pareceres tomaram como base recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que tratava da mesma proibição. A Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação.

Os pareceres foram acatados pelo presidente da Câmara da Câmara, que promoveu o arquivamento do projeto. No uso da tribuna, o vereador autor do projeto se mostrou insatisfeito com decisão: “vim falar, um pouco indignado pelo projeto que não passou, infelizmente nós sabemos que os vereadores da Comissão fizeram o papel deles – seguiram as normas. Mas, infelizmente é o que nós estamos vivendo hoje, na atualidade: essas bizarrices que a gente ouve na rua e muitas vezes em órgãos públicos e que nos deixam indignados […] uma modinha, de uma minoria, querendo que a maioria aceite algo que não existe, que é a linguagem neutra. Para mim, é uma aberração que tentam mudar algumas palavras do nosso rico Português”.

O projeto tinha por foco proibir o uso da linguagem neutra na Rede Pública e Particular de ensino, setores de informação e cultural e também em concursos públicos do município de Balneário Piçarras. “Uma aberração, imposta por poucos. O projeto veio com o intuito de proibir o uso dessa linguagem neutra nas escolas públicas e particulares, e também em seus materiais didáticos, e também nos concursos públicos do município. É justamente nas escolas que deveria proibir o uso dessa linguagem neutra, que onde estão as nossas crianças aprendendo o português correto, a matemática, a ciências e outras matérias para o desenvolvimento delas”, discursou Lucas.

“É justamente nas escolas que deveria proibir o uso dessa linguagem neutra, que onde estão as nossas crianças aprendendo o português correto, a matemática, a ciências e outras matérias para o desenvolvimento delas”

LUCAS MAIA, VEREADOR

O entendimento do STF sobre o projeto do estado de Rondônia, no entanto, não diz respeito ao conteúdo da norma, ou seja, à legalidade ou não da linguagem neutra. A decisão dos ministros limita-se à análise sobre a competência para editar lei sobre a matéria – que, em tese, deve partir do Poder Executivo maior, o presidente da república. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7019. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) sustenta, entre outros pontos, que a Lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos.

O QUE É A LINGUAGEM NEUTRA

O principal objetivo da linguagem neutra é adaptar o português para que pessoas não binárias – que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino – ou intersexo se sintam representadas. Ela ocorre, por exemplo, quando há a substituição dos artigos feminino e masculino pelas letras “x” ou “e”, como por exemplo “amigue” ou “amigx”. A linguagem neutra é defendida por parte da população LGBTQIA+ como forma de aumentar a representatividade e a inclusão.

DECRETO EM SC VETA USO DA LINGUAGEM NEUTRA

Em junho de 2021, o governo de Santa Catarina editou um decreto que veta o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do estado. O decreto foi assinado pelo então governador Carlos Moisés. A medida afeta o material didático, as provas, a grade curricular, comunicados e editais de concursos. O decreto não menciona especificamente a linguagem neutra, mas determina que a norma culta da língua portuguesa seja adotada em qualquer tipo de material produzido pelas escolas.

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