A Comissão de Pesca e Aquicultura dentro da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reuniu na manhã de terça-feira, 12, para discutir temáticas envolvendo a pesca artesanal e subaquática. O presidente da Comissão de Pesca Artesanal do Litoral Norte, o penhense Luizinho Américo, voltou a explanar sobre as principais pautas que tramitam em esfera federal – buscando apoio contrário às propostas que, na sua visão, impedirão a atividade pesqueira.
“Precisamos dar segurança jurídica aos nossos pescadores catarinenses, e também à indústria do pescado, da qual dependem mais de 20 mil famílias,” informou Luizinho, em alusão as portarias do Ministério do Meio Ambiente 445/2014, 148/2022 e 354/2023, que listam os peixes e invertebrados aquáticos, cuja captura é proibida devido à ameaça de extinção de espécies da fauna brasileira.
“Santa Catarina terá a árdua missão de convencer o Governo Federal que é imprescindível a manutenção da geração de renda de 20 mil famílias do litoral norte catarinense”
LUIZINHO AMÉRICO
FOTO, SOLON SOARES / ALESC
Ele ainda pediu que os deputados atuem politicamente para que seja rejeitado o Projeto de Lei (PL) 347/2022, que visa proibir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva brasileira. A proposição encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Santa Catarina terá a árdua missão de convencer o Governo Federal que é imprescindível a manutenção da geração de renda de 20 mil famílias do litoral norte catarinense”, categorizou o presidente.
Para ele, este projeto de lei vai contra a legislação vigente, por não respeitar a continuidade, a peculiaridade e a garantia do pescador, garantidas pela Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. “São projetos construídos entre quatro paredes e que desconhecem a realidade do mar, que é a vida dos pescadores artesanais”, acrescentou Luizinho, que esteve na reunião da Alesc a pedido da presidente da Comissão, deputada Ana Campagnolo (PL).
