A Câmara de Vereadores de Penha aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 4, em primeira votação, a reversão da decisão de impedia vereadores eleitos de assumirem o cargo de secretário ou diretor departamental na Prefeitura sem perder o mandato. A restrição foi aprovada por vereadores em dezembro de 2016.
Caso o resultado da primeira votação seja mantido na sessão da próxima segunda-feira, 11, a Lei Orgânica Municipal (LOM) voltará à sua redação original. A proposta é uma autoria conjunta de todos os vereadores penhenses, e afirma que a restrição imposta há sete anos afronta o artigo 56, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A proposta altera o artigo 37 da LOM, que determinará apenas o licenciamento do vereador para então ocupar o “cargo de Secretário Municipal ou Diretor Departamental”. A restrição seguirá, porém, somente para “ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município”.
O documento assinado por todos os vereadores também corrigiria uma divergência da própria LOM, que em seu artigo 39 traz que “não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou auxiliar direto do Prefeito”.
“Deste modo, é imperativo que esta Casa corrija o equívoco a LOM, respeitando a simetria constitucional e a paridade os demais dispositivos da LOM e do Regimento Interno desta casa”, defendem os onze vereadores. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, o projeto precisa passar por segunda votação.
A PROIBIÇÃO
A restrição da troca de poderes – sem que o vereador tivesse que renunciar ao cargo eletivo – foi aprovada em dezembro de 2016 e começou a valer no ano seguinte. O projeto foi uma autoria dos então vereadores Adriano de Souza (PSDB), Áurea Márcia dos Santos Pinheiro (PSDB), Felipe Rebello Schmidt (PSD), Jefferson Ademir Custódio (PSB) e Jesuel Francisco Capela (PSDB).
A mudança em Penha foi fruto do projeto apresentado pelo então vereador Oswaldo Moreira da Silva Junior, em Balneário Piçarras. “O sujeito vai até a casa do eleitor, implora pelo voto e depois de eleito aceita um convite para trabalhar na Prefeitura. É, no mínimo, um desrespeito com o eleitor”, disse Oswaldo, afirmando zelar pela moralização da política.
