Prefeito veta projeto para cercamento e identificação de lotes públicos

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O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB) – em documento assinado na data de 5 de setembro – vetou o projeto de lei que obriga o município a instalar “cerca para delimitação e fixação de placa indicativa e informativa, em local visível ao público, nos terrenos de propriedade do Município”, de autoria de João Bento de Moraes (PSDB). Na mensagem, o gestor pontua vícios de inconstitucionalidade – uma vez que a proposta gera custos à municipalidade.

“A proposição legislativa criou despesa obrigatória e está desacompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, tornando o projeto absolutamente inconstitucional”, assina Tiago, no jurídico documento remetido à Câmara e lido durante a sessão ordinária da última terça-feira, 12. O veto deve ser incluso na pauta de votação da próxima discussão legislativa, dia 19.

“É louvável a preocupação do vereador, no entanto, deve haver razoabilidade, legalidade e, sobretudo, responsabilidade fiscal para consecução de importante ação governamental”

TIAGO BALTT (MDB)

Apesar de o projeto de lei pontuar os custos como sendo de “pequena monta”, no veto o prefeito apresenta um orçamento para cumprir a determinação. Com 476 terrenos pertencentes à municipalidade, seriam necessários 74 metros lineares de moerão para o cercamento. Os valores, segundo a tabela Sinapi, seriam de R$ 1.867.928,72 (em madeira) ou R$2.867,233,60 (em concreto).

“Ou seja, não se pode considerar como uma despesa de pequena monta, sobretudo pela falta de indicação da fonte e custeio para tal despesa”, reforça Tiago, enaltecendo a importância do cumprimento legal da temática – que tinha por foco facilitar a fiscalização municipal para eventuais invasões das terras. “É louvável a preocupação do vereador, no entanto, deve haver razoabilidade, legalidade e, sobretudo, responsabilidade fiscal para consecução de importante ação governamental”, acrescenta.

O PROJETO

“O projeto de lei determina que em todos os terrenos públicos do município seja obrigatório a ter uma placa de identificação: com o número do terreno, matrícula do terreno e a propriedade”, disse o autor do projeto, o vereador João Bento. A placa deverá informar o número da Ouvidoria do Município, o número da inscrição imobiliária e o código do imóvel, visando facilitar a identificação nos casos de pedido de informações ou de denúncia de irregularidades e invasões.

O projeto foi apresentado após ações de demolições de casas construídas sobre terrenos da Prefeitura – promovidas pela Secretaria de Segurança Pública, que pôs abaixo cerca de dez construções através da Operação “Cidade Limpa, Ordenada e Segura”.

Denúncias sobre invasões podem ser feitas, de forma anônima, para WhatsApp da Fiscalização de Posturas, (47) 9 9122.0863, ou ainda pelo canal de Ouvidoria Municipal. A Secretaria de Segurança Pública também possui um canal direto de comunicação com a população: WhatsApp (47) 9 9119.0389.