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terça-feira 23 de abril de 2024


Câmara de Penha: Projeto para multar flagrantes por consumo de drogas está na pauta de votação

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Está na pauta de votação para a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penha desta segunda-feira, 27, o projeto de lei que prevê aplicação de multa às pessoas que forem flagradas – em áreas e vias públicas – fazendo uso de drogas ilícitas. Em análise única, o documento estipula multa inicial de R$ 2.022,40 (10 Unidade Fiscal Municipal – UFM, hoje com valor unitário de R$ 202,24). Em casos de reincidência, o valor será dobrado.

O documento foi proposto pelo vereador Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco. Ele chega ao plenário com o aval das Comissões Parlamentares, mas com a recomendação para rejeição em parecer produzido pelo setor jurídico da Câmara – apontando vícios de competência, iniciativa e espécie normativa.

O projeto vai ao encontro de propostas já criadas nas cidades vizinhas de Balneário Camboriú e Itapema.  Segundo o autor da matéria, se aprovado, o município poderá firmar convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) para que proceda com todo rito burocrático das autuações.

“Eu conversei com o capitão da Polícia Militar de Penha. Ele disse que tem como a Prefeitura fazer um convênio com a Polícia Militar – que além de fazer sua parte de autuação dos flagrantes, vai fazer uma notificação ao cidadão e vai repassar para a Prefeitura, que terá a obrigação de notificar ao pagamento da multa”, descreveu Adriano Tibeco. O projeto já prevê a parceria.

A multa será lavrada pelo órgão responsável e em desfavor do infrator, conforme seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). “E se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o acionamento imediato do Conselho Tutelar Municipal”, acrescentou Tibeco.

O PROJETO
O documento foi lido na primeira sessão ordinária deste ano, dia 22 de janeiro. Além da multa máxima de R$ 2.022,40 – para flagrantes em vias públicas – ela pode chegar a R$ 4.044,80 caso o infrator seja flagrado consumindo o ilícito “nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e praças”.

Para Tibeco, o consumo de drogas, em especial da maconha, tem se mostrado uma “tendência alarmante e representa uma ameaça significativa à saúde e à segurança de nossa comunidade. Portanto, a implementação de medidas preventivas se faz urgente e necessária, não apenas para desencorajar o uso indevido de drogas, mas também para oferecer suporte e reintegração social aos usuários e dependentes”.

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